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Organizando escritórios e departamentos jurídicos

O Princípio da Legalidade na Administração Pública à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

plano de valoração. Este pequeno trabalho tem como objeto a análise do princípio da legalidade

A Mediação como ferramenta eficaz na Solução dos Conflitos: uma análise da Mediação e sua aplicabilidade com o advento do novo Código de Processo Civil brasileiro

O presente trabalho tem como escopo apontar a aplicabilidade da mediação, na realidade brasileira

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): um olhar para os princípios da afetividade, solidariedade e da convivência familiar frente a proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente

O trabalho busca analisar acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, e dessa forma, evidenciar

Direito Sucessório: sucessão de arma de fogo aos herdeiros menores de 25 anos a luz da Lei nº 10.826/03

requisitos legais, desde que cumprido alguns requisitos que foram levantados no presente trabalho

Lei 11.417 de 2006: apontamentos da súmula vinculante

O presente trabalho analisou que por certo, o efeito vinculante não deve prevalecer frente à

Voto e Sufrágio: a Presunção Normativa de Cláusula Pétrea quanto sua obrigatoriedade

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Violência doméstica: Essencialidade do atendimento especializado

encontra sua finalidade na discussão sobre o trabalho desenvolvido pelas delegacias especializadas

Mudança legislativa: o álcool e a direção de veículos

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O Direito Ambiental em pauta: princípios norteadores do Direito Ambiental

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O Estado Contemporâneo e o Instituto da Separação de Poderes

O tema deste trabalho buscou através de pesquisas bibliográficas, trazer aos seus leitores uma

O direito de herança do embrião congelado

Ao presente trabalho, será abordado sobre o Direito de Herança do Embrião Congelado, o qual

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Corregedor decide criar "provão" para juízes de Alagoas

Circular de Oferta de Franquia pode evitar disputas entre franqueadores e franqueados

Documento obrigatório garante transparência no setor de franquias e deve ser elaborado com suporte jurídico especializado

Projeto que torna airbag obrigatório, de autoria de Azeredo, segue para sanção presidencial