OAB poderá influenciar nas renovações de cursos de Direito

Autorizada alteração de nome a transexual

OAB-SP quer apuração da verdade

Petrobras diminui o preço da gasolina em até 16%

Emenda que acaba com verticalização será promulgada na quarta-feira

Falsário enganava a polícia fingindo ser advogado

Conselho de Representantes aprova proposta da AMB contra nepotismo

Projeto prevê a informatização do Poder Judiciário em todo o país

Bush diz que Lula é importante para defesa da democracia

Plano de Saúde - Liminares do Ministério Público de São Paulo continuam em vigor

Satirizada em caricatura, vendedora ganha indenização de R$ 11 mil

Morre ex-presidente da OAB-PA, Otávio Mendonça

Para argentinos, Brasil deve "pagar" por status de líder

TST destaca importância de acordo no porto de Santos

Contrato de Aprendizagem de Menor

Modelo de Contrato

Viagem para os Estados Unidos é prêmio de concurso de monografias para juízes federais

Dar-se e receber

A Responsabilização Civil pela divulgação indevida de dados pessoais dos usuários de redes sociais

Por Vitor Hugo Sepulveda Filho e Giovanna Pagani Scaramussa.

A descriminalização do aborto no Brasil e a ADPF 442

É necessário conhecer a teoria de Ronald Dworkin para entender a estrutura do ordenamento jurídico e também sua interpretação. A guisa da descriminalização do aborto de fetos anencefálicos, também se discute através da ADPF 442 a descriminalização do aborto no Brasil. A proposta da interpretação construtiva deve constituir a melhor justificativa para as práticas judiciais contemporâneas por meio de uma interpretação e, ainda promover a real justiça e a aplicação da equidade em hard cases. É curial lembrar que o conceito de segurança jurídica incorpora em seu bojo os conceitos fundamentais para vida civilizada, como continuidade das normas jurídicas, a estabilidade das situações constituídas e a certeza jurídica que se estabelece sobre as situações anteriormente controvertidas.

Petição Inicial – existência de Processo e Relações entre Motivação da Decisão Judicial e a Causa de Pedir

Petição Inicial – existência de Processo e Relações entre Motivação da Decisão Judicial e a Causa de Pedir.