Recebimento de denúncia não constitui ofensa à imagem

Simples recebimento de uma Ação de Improbidade Administrativa, sem a determinação de qualquer

Empresa não poderá compensar pagamento parcelado de IPTU e taxas públicas

representantes da empresa, bem como a indisponibilidade de bens destes em ação de improbidade administrativa.

Ministério Público aciona ex-dirigentes da Caixa e da GTech

O Ministério Público Federal entrou ontem com uma ação civil pública por improbidade administrativa

Ação contra ex-dirigentes da PM é julgada improcedente

Ação Civil foi movida para apurar possível prática de atos de improbidade administrativa pela

LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e

Da infração administrativa continuada

Lei de Ação Civil Pública

Presidente do STF libera divulgação nominal de vencimentos de servidores municipais de Porto Alegre (RS)

Em decorrência da entrada em vigor da nova Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

Deputado federal continuará respondendo por improbidade na 1ª instância

No dia 15 de julho, o deputado federal João Magalhães (PMDB-MG) teve pedido de liminar negado nos autos da Reclamação (RCL) 6254.

Conselheiro do Tribunal de Contas de São Paulo consegue liminar para retornar ao cargo

Conselheiro afastado do cargo pela acusação de improbidade administrativa consegue retornar a função pública

Ex-gestores de Jerumenha (PI) são condenados em ação do MPF

Ação de improbidade administrativa foi ajuizada por malversação de verbas federais destinadas ao SUS

PRR4 manifesta-se pelo afastamento de cargo e indisponibilidade de bens do prefeito de Canela (RS)

Suspeita de improbidade administrativa também envolve secretário de obras do município gaúcho

Estatuto da criança e do adolescente. Representação. Infração administrativa.

Pedido de restituição de máquinas caça-níqueis e valores apreendidos, em estabelecimentos comerciais que exploravam tal atividade.

Gestão Empresarial e aplicação da nova Lei da Terceirização n.º 13.429/2017 nos Contratos de Serviços Terceirizados

desvantagens na formulação de contratos de serviços terceirizados a partir da aplicação da nova Lei

Danos ao erário público provocam ação contra a Sudesb

Uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi proposta contra o diretor geral da

Mantida condenação de ex-secretários de Várzea Paulista por improbidade administrativa

Prejuízo aos cofres públicos.

Caixa de Pandora: ex-Governador do DF e mais sete réus são condenados por improbidade administrativa

As penas consistem em reparação do dano; suspensão dos direitos políticos (aplicáveis somente às pessoas físicas); multa civil; e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais ou creditícios.

Ex-prefeitos de São Bernardo e Santo André são condenados por improbidade administrativa

Reconhecida a prática de nepotismo cruzado.

Justiça condena vereador de Mogi das Cruzes e duas funcionárias por improbidade administrativa

Rés eram “funcionárias fantasmas”.

Ex-procurador municipal e ex-prefeito são condenados por improbidade administrativa

As penas fixadas na sentença, individualizadas, incluem a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, o ressarcimento integral do dano, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.