Justiça Gratuita - Pessoa Jurídica - Microempresa

imprescindível a comprovação da incapacidade de arcar com custas processuais

Projeto estabelece regras para dar mais rapidez e eficácia a agravos de instrumento

Medidas previstas no texto tornarão mais rápidos os atos processuais na execução penal e

Totalitarismo, direito penal do inimigo, eliminação e tortura

Ao cidadão estariam reservadas todas as garantias processuais e penais clássicas, mas para o

Idosa tem valor do plano de saúde reduzido

Além de reduzir o valor da mensalidade da autora, a Unimed deverá arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios

Consumidora que teve nome negativado por apenas 3 dias não será indenizada

TJ negou indenização à cliente e a condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 800 reais

Guarda municipal não conseque adicional por ter de portar arma de fogo

das custas processuais, e, mesmo trabalhador recorrendo, tribunal mantém sua sentença de origem

Pena confirmada a rapaz que assaltou residência de empresário em Joinville

As palavras uníssonas das vítimas, que reconheceram o réu em ambas as fases processuais, aliadas

Salário de R$ 25 mil não impede acesso a justiça gratuita

O ministro explicou que não existe presunção de que a parte possa arcar com as custas processuais: tem de haver prova

Recurso ordinário. Deserção.

pagamento das custas processuais, para o processamento do Recurso interposto, pela parte vencida.

Competência para julgar furto no Masp é da Justiça Federal

facultou ao Juízo Federal a ratificação dos atos processuais anteriormente praticados.

Lesões corporais. Violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP). Agente que desfere um soco no olho de sua esposa.

vítima, aliadas à confissão do acusado em ambas as fases processuais. Condenação mantida.

Princípios Constitucionais do Direito Processual Penal

na Constituição como normas que se exteriorizam por meio de princípios. Os Princípios estabelecem

Fornecimento de energia elétrica. As normas que regem a concessão e o fornecimento de energia elétrica, são normas de direito administrativo e, por isto, o chamado "contrato administrativo" não se submete às regras dos contratos em geral e a autonomia da vontade aqui existente, cede diante do interesse público.

O Interesse Público como Instrumento de Atuação da Administração Pública

Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu normas com intuito de resolver os conflitos entre o interesse

Meios Ambientes em pauta: o núcleo urbano como local de desenvolvimento humano

implementar um planejamento diretor com normas urbanísticas eficazes para resguardar um desenvolvimento

A relativização da Obrigação de Alimentos e a Dignidade da Pessoa Humana

, necessários a adaptação justa e legal dos princípios constitucionais e normas civis ao caso concreto.

A Eficácia da Tutela Provisória de Urgência antecipada como instrumento de acesso a justiça

, do acesso à justiça. As tutelas provisórias se incluem dentre as garantias processuais previstas

Como os aplicativos de mensagens têm sido utilizados pela Justiça brasileira

pelos tribunais de justiça para comunicação de atos processuais.

Cobrança judicial de despesas condominiais são assuntos de curso promovido pela AASP

processuais relacionadas ao condomínio edilício e à cobrança judicial de despesas condominiais.

LEI Nº 13.545, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.