Tessituras ao Instituto da Permissão de Uso pela Administração Pública: Primeiros Comentários

supletiva, quando não há norma expressa que verse acerca da matéria.

Entre o ideal e a realidade: a Ressocialização da Pena à luz da APAC

Este estudo tem como objetivo a compreensão do desenvolvimento progressivo do Direito Penal

Conjecturas à Autorização de Uso pela Administração Pública: Singelas Ponderações

supletiva, quando não há norma expressa que verse acerca da matéria.

Nova Lei de Lavagem de Dinheiro leva a arresto de bens do ex-presidente da Valec

O caso de "Juquinha" é o primeiro em que foi aplicação a lei do qual se tem notícia. O ex-presidente foi preso na Operação Trem pegador, mas já foi liberado

Estado é condenado a reformar unidades prisionais e contratar agentes penitenciários.

Adoção à Brasileira: crime ou causa nobre?

os efeitos jurídicos dessa conduta e por que, mesmo havendo previsão expressa no Código Penal sobre

Justiça valida penhora de veículo com mais de dez anos de fabricação para quitar execução

A decisão modifica sentença que indeferiu pedido do empregado e afirma que a interpretação da norma

Justiça de Sergipe reconhece legalidade do modelo de viagens da Buser

transportar o mesmo grupo de passageiros na ida e na volta de uma viagem. Exigência da norma extrapola os limites legais e da livre iniciativa, segundo o juiz.

Princípios de Direito Público no Processo Civil Brasileiro limites e penalidades

sociais pelos quais a norma é destinada observadas a Sociologia no Direito e a Sociologia do Direito como tradução do sujeito impetrante: o autor da lide.

Ministro Teori Zavascki suspende exigência de que juízes apresentem razões de suspeição

De acordo com o relator, a norma do CNJ, à primeira vista, é incompatível com o artigo 145

PGR questiona leis que autorizam conselhos a contratarem pessoal sob regime da CLT

legislativo para edição de norma que trate do regime jurídico para contratação de servidores por essas entidades

Danos Morais. Trabalhador Rural. Instalações sanitárias inadequadas

, segundo o qual é inválida norma coletiva que atribui base de cálculo de horas in itinere inferior à previsão legal

Voto da ministra Cármen Lúcia afasta exigência de autorização para biografias

a história que se consegue cumprir a Constituição”, afirmou. “A norma infraconstitucional não pode

Presidente do CNJ suspende procedimento eletrônico de votação antecipada

Nacional de Justiça, nem em nenhuma outra norma interna ou legal, esse mecanismo (votação antecipada

Empresa é condenada a pagar adicional noturno sobre horas cumpridas após 5h da manhã

adicional noturno no horário diurno prorrogado, já que o objetivo da norma é recompensar o

Segunda Turma afasta nova regra prescricional para trabalhador rural

um contrato iniciado antes de sua entrada em vigor da nova norma, apenas às lesões ocorridas a partir da sua promulgação

Udesc condenada por cancelar matrícula de aluno também matriculado na UFSC

qualquer menção sobre a impossibilidade de cumulação de vagas em instituições públicas, uma vez que a norma não havia sido publicada?, anotou o relator

Economiária com funções de confiança por mais de 10 anos incorpora 100% de gratificação

por mera norma interna da empresa, devendo o empregador manter a gratificação de função recebida por

Intervalo entre jornada de trabalho não pode ser inferior a uma hora

intrajornada reduzido por norma coletiva como hora extraordinária. A decisão é da Quarta Turma do Tribunal