9ª Turma avalia ser por justa causa a despedida de funcionária de padaria que usava piercing

O empregador despediu a reclamante alegando falta grave, pois ela utilizava adorno - piercing - no horário de trabalho, conduta não permitida no local.

Penal e processo penal. Conflito de jurisdição (competência). Violência doméstica.

Contravenção penal. Artigo 41 da Lei 11340/06. Interpretação.

É possível aplicação retroativa de lei mais benéfica durante a Execução Fiscal

Enquanto não for paga a dívida, é possível discutir a aplicação retroativa de lei mais benéfica em ação de Execução Fiscal.

Sistema Total de Saúde Ltda terá que indenizar SUS por atendimentos prestados a seus clientes

Negado pedido para inclusão de suporte de mão em todos os veículos

TST mantém reintegração de empregado com doença profissional

Terceira Turma do TST admite exceção à OJ 342 em transporte urbano

Lei fluminense sobre carreira de procurador do Estado é questionada pelo PGR

"Súmula Impeditiva de Recursos reduz número de processos repetitivos"

Juiz aplica Convenção da OIT e amplia período de férias de doméstica

Supremo declara inconstitucional dispositivo de lei sobre base de incidência de PIS e Cofins

Telefonistas recebem adicional de insalubridade por ruído

Supremo garante repasse de 1,2% do fundo de participação para município mineiro

Lei estadual que fixa prazo para pagamento de mensalidades escolares é inconstitucional, diz Supremo

TST rejeita desconto salarial previsto em contrato de trabalho

TST examina mudança de jurisprudência sobre gestante

A Comissão de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho examinará, em caráter de urgência, o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 88, da Seção de Direitos Individuais 1, que trata de estabilidade provisória da gestante.

Apelação cível. Pedido de habilitação de casamento. Pessoas do mesmo sexo. Ausência de suporte legal.

G. C. B. e C. D., ambos do sexo masculino, nos autos do pedido de habilitação para o casamento, apelam da r. sentença de fls. 139 a 140 que, por impossibilidade jurídica, não homologou o pedido.

A perda da função punitiva da prisão alimentar por força de instruções infraconstitucionais tendentes a obstaculizar a execução de alimentos

Eduardo Antônio Kremer Martins, Advogado, inscrito na OAB/RS sob o n° 65.587; Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Castelo Branco do Rio de Janeiro.

Direito Tributário: uma breve abordagem doutrinária da aplicação da lei

Ao interprete é imprescindível ir além da literalidade, salvo nos casos de mera compreensão estrita. Trata-se do caso em que a lei é insuficiente para a solução do litígio, sendo indispensável valer-se do processo de integração. Como se vê, o presente trabalho apresenta uma breve.

TST mantém decisão que exclui pagamento de intervalo intrajornada