Penal e processo penal. Conflito de jurisdição (competência). Violência doméstica.

Contravenção penal. Artigo 41 da Lei 11340/06. Interpretação.

EMENTA ? PENAL E PROCESSO PENAL - CONFLITO DE JURISDIÇÃO (COMPETÊNCIA) ? VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ? CONTRAVENÇÃO PENAL ? ARTIGO 41 DA LEI 11.340/06 ? INTERPRETAÇÃO   A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, surgiu com o escopo de combater de forma mais efetiva a violência praticada contra a mulher no âmbito doméstico, familiar e afetivo. Para tal fim e objetivando endurecer a legislação no tratamento deste tipo de infração, foi inserida no texto legal norma vedando a aplicação da Lei ...

Palavras-chave: Penal processo penal Conflito de jurisdição Competência Violência doméstica