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Fonte: Eduardo Antônio Kremer Martins

A perda da função punitiva da prisão alimentar por força de instruções infraconstitucionais tendentes a obstaculizar a execução de alimentos

Eduardo Antônio Kremer Martins, Advogado, inscrito na OAB/RS sob o n° 65.587; Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Castelo Branco do Rio de Janeiro.

INTRODUÇÃO | PREVISÃO LEGAL E REQUISITOS DA PRISÃO ALIMENTÍCIA | REFLEXOS DOS OFÍCIOS-CIRCULARES 21/93 E 59/99 DA CGJ DO TJ/RS NA EXECUÇÃO DA PRISÃO POR DÍVIDA ALIMENTAR | REFLEXOS DA SÚMULA 309 DO STJ NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS | CONCLUSÃO | NOTAS | REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS | ANEXOS INTRODUÇÃO Muito se discute acerca da natureza jurídica da prisão alimentícia. Majoritariamente têm se entendido que a prisão alimentícia não tem caráter punitivo, eis que esta não se confunde com a função da ...

Palavras-chave: prisão alimentar