PGR considera inconstitucional lei do DF que institui sistema de cotas com critério regional

Para o MPF, lei distrital ofende princípio da igualdade entre os brasileiros

Transferência de cotas de fundo aberto e regras sobre insider trading: entenda mudanças trazidas pelo Marco Regulatório dos Fundos de Investimento

Sócio do Veirano Advogados analisa pontos pouco explorados do novo marco legal e seus efeitos na indústria de fundos

Família de deputado receberá R$ 564 mil

Lei mato-grossense sobre contratos temporários é questionada no Supremo

Supermercados deverão disponibilizar carrinhos adaptados para crianças com mobilidade reduzida

Mantida lei que determina adequação de 5% dos carrinhos.

Lei municipal que obriga os comerciantes a lavarem laranjas é constitucional

O prefeito de Guarulhos argumentou que houve vício formal e material, enfatizando a suposta violação ao princípio da separação dos poderes, proporcionalidade e razoabilidade

Lei que cria o Programa Imposto Ecológico é constitucional

A lei tem como objetivo fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando, em contrapartida, benefício tributário ao contribuinte

Terceira Turma do TST admite exceção à OJ 342 em transporte urbano

Juiz aplica Convenção da OIT e amplia período de férias de doméstica

Supremo garante repasse de 1,2% do fundo de participação para município mineiro

TST rejeita desconto salarial previsto em contrato de trabalho

Registro de imóveis. Dúvida procedente. Condomínio edilício. Adjudicação conseqüente à satisfação de débito condominial.

Combinação de leis penais para beneficiar o réu

Naiara Santos Campos Gama, Graduando em Direito pela Universidade Tiradentes - UNIT.

Pleno proíbe prefeitura de pedir título de eleitor

A Prefeitura de Sinop (500km a norte de Cuiabá) está proibida de exigir a apresentação da cópia do título de eleitor para fornecer aos usuários do Sistema Único de Saúde medicamentos que não constem da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais

Associação propõe ADI contra resolução que impôs regras para concurso do Ministério Público

Advogados inadimplentes não podem participar das eleições promovidas pela OAB

Impedimento decorre da lei do Estatuto da OAB

A importância da Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale

Milena Rocha Seixas é Psicóloga, Acadêmica de Direito da Universidade Tiradentes, autora do presente artigo realizado em abril de 2010.

Médico das Forças Armadas não pode acumular cargos públicos

A 2ª Turma Cível do TJDFT negou provimento ao recurso de um militar que pretendia a acumulação de dois cargos públicos de médico, exercidos junto ao Exército Brasileiro e ao Detran - DF.

PGR questiona normas de Tocantins, Goiás, Amazonas e Mato Grosso do Sul

Supremo recebe ADI contra subordinação administrativa dos advogados públicos federais

O tema será debatido no Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4297.