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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2013 - 18:00
Anvisa não possui competência para examinar requisitos de patenteabilidade
Turma acolheu recurso da empresa ABBOTT GMBH CO, determinando que a Anvisa forneça anuência ao registro da patente PI 1100434-7 para o uso de derivados de ácidos carboxílicos
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2011 - 10:18
Trabalhador não é penalizado por atraso de cinco minutos à audiência
O atraso de cinco minutos à audiência em que deveria depor não gerou prejuízos a um preparador de camarões que ajuizou reclamação pleiteando pagamento de horas extras e adicional de insalubridade
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2010 - 18:34
Idosas não podem ser internadas contra a vontade
O Estado foi condenado a se necessário promover a avaliação médica e tratamento das favorecidas.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2004 - 07:03
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Legislação » Decretos Publicado em 28 de Novembro de 2003 - 03:00
Decreto nº 4.882, de 18 de Novembro de 2003.
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 01 de Setembro de 2020 - 11:30
Qual a exigência da aposentadoria do agente de segurança?
Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2013 - 15:15
STF rejeita combinação de leis para reduzir pena
Não é permitido ao réu utilizar de forma separada partes de diversas leis com o objetivo de se beneficiar. Isso ocorre porque, ao aplicar uma lei para reduzir a pena prevista em outra legislação, seria criada uma terceira norma, levando o julgador a atuar como legislador, afrontando o princípio constitucional da separação dos poderes
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2010 - 13:22
Justiça do Trabalho é competente para reconhecer tempo especial de aposentadoria
Ex-empregados da Telemar solicitaram o reconhecimento de tempo especial de aposentadoria por terem exercido atividades insalubres e de periculosidade no período em que prestaram serviço na empresa
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2022 - 16:18
Vítimas de violência doméstica podem ser indenizadas
STJ elimina necessidade de novo processo para solicitar reparação de danos: condenação é suficiente.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 09 de Dezembro de 2021 - 17:29
Insalubridade trabalhista x insalubridade previdenciária
Você sabia que a insalubridade é considerada diferente na seara trabalhista e na previdenciária?
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2020 - 11:56
Mantida decisão que concedeu adicional de insalubridade a cobradores de ônibus
O acréscimo decorre da chamada vibração de corpo inteiro a que estão sujeitos.
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2019 - 10:42
Atendente de enfermagem não recebe multa sobre FGTS após aposentadoria especial
A Lei da Previdência Social restringe a manutenção do contrato nessa situação.
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2007 - 12:14
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2007 - 09:48
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2005 - 09:50
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 28 de Julho de 2022 - 15:20
Aposentadoria dos colaboradores em hospitais
Por Alexandre Triches.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2021 - 12:31
Fintech Ori Assets sinaliza prós e contras da PEC dos Precatórios
Analistas especializados analisam ambiente incerto para os investidores e a economia após o lançamento feito pelo Governo Federal junto às dívidas protocoladas na Justiça.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 03 de Novembro de 2020 - 12:12
O município pode autorizar conversão de tempo?
Com o avanço das discussões acerca da aposentadoria especial do servidor público, uma série de controvérsias acerca do tema vem surgindo no dia a dia dos Regimes Próprios.
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2014 - 17:15
Canavieiro receberá adicional de insalubridade por contato com fuligem da queima de cana-de-açúcar
Além do carbono, elevado número de substâncias químicas, entre eles hidrocarbonetos policíclicos aromáticos (HPAs), e a inalação desses agentes é prejudicial à saúde
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2014 - 18:00
Governo quer mais rigor na fiscalização da Infraero
Embora afirme que punição ao não cumprimento de contratos está em análise, ministro Moreira Franco destacou que a prioridade não é a simples aplicação de multas