Empregado dispensado e recontratado por empresa do mesmo grupo deve ter preservada unicidade contratual

Resolução nº 213, de 13/11/06

Fixa requisitos para a circulação de veículos transportadores de contêineres.

Supermercado é condenado por vender carne imprópria para consumo

Vaga para ministro do STJ tem 67 candidatos do Ministério Público

Homem que confessou crime em lugar do irmão é absolvido

Débito realizado após cancelamento de contrato gera indenização

CNJ não pode proibir nepotismo, dizem TJs

Conselho mantém afastamento de servidora suspeita de fraudar concurso

Denunciado por manter casa de prostituição tem habeas-corpus negado.

Resolução nº 173, de 23/06/05

Suspende a proibição de uso de pneus reformados em ciclomotores, motonetas, motocicleta e triciclo de que trata a Resolução nº 158, de 22 de abril de 2004.

Supremo nega liminar a advogada condenada por fraudar a Previdência Social

Celso Pitta tem liminar negada pelo Supremo

Juiz autoriza participação de bacharela em Direito no Exame de Ordem.

Sentença Civil.

Agravo de instrumento. Pedido de parcelamento. Causa interruptiva do prazo prescricional.

Deputado federal será réu de ação penal no STF por crime eleitoral

Supremo autoriza extradição de portugueses presos no Brasil

Portuguêses estariam presos no Brasil por crimes de falsificação de documentos e rapto. Os ministros afastaram o crime de abuso de cartão de crédito por inexistência de dupla tipicidade no delito, já que a legislação brasileira não possui tipo penal correspondente

Suspenso contrato de serviços em hospitais públicos de Pernambuco

Com a decisão do STJ, fica suspenso o referido contrato.

Propriedade industrial. Marca mista. Uso indevido. Responsabilidade extracontratual. Indenização.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos recursos especiais e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Habeas corpus. Estelionato majorado. Formação de quadrilha. Uso de documento falso. Peculato. Corrupção ativa majorada. Interposição de recursos extraordinário e especial.

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em benefício de JOSÉ EDUARDO CORRÊA TEIXEIRA FERRAZ, por meio de procurador legalmente habilitado, no qual alegou suportar constrangimento ilegal exercido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Gravidez, maternidade e paternidade como meios para obtenção da conversão da Prisão Preventiva em Prisão Domiciliar – avanços e percalços da Lei 13.257/16

Considerações do delegado e mestre em Direito Social Eduardo Luiz Santos Cabette.