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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Março de 2009 - 01:00
HC. Pacientes indiciados por suposta frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista (art. 203 do CPB).
Inadmissibilidade da quebra de sigilo bancário. Decisão carente de concreta fundamentação. Precedentes desta corte superior. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem concedida, No entanto, para revogar a medida que deferiu a quebra dos sigilos bancários dos pacientes, sem prejuízo de que nova medida venha a ser decretada, com a devida fundamentação.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 06 de Novembro de 2009 - 03:00
Mandado de segurança preventivo. Procuradores do Estado.
Vedação inserta na Constituição Estadual.
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2025 - 12:22
PF cumpre mandados na casa de Jair Bolsonaro, que usará tornozeleira
Ele está proibido de usar redes sociais e conversar com aliados
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2024 - 10:01
Justiça cearense apresenta primeiras sentenças utilizando linguagem simples
O Judiciário cearense proferiu as primeiras sentenças utilizando a linguagem simples, visando facilitar a compreensão e aproximar a Justiça da população.
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 03 de Outubro de 2023 - 13:14
A angustiante espera pela Revisão da Vida Toda
Por João Badari.
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Junho de 2023 - 15:26
Debate jurídico sobre o caso Gugu Liberato - Reacende discussão sobre herança e quem tem direito a ficar com o patrimônio
Entenda o que a lei diz sobre a divisão de bens entre os herdeiros e como é feita a comprovação de união estável.
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Doutrina » Civil Publicado em 10 de Outubro de 2022 - 14:48
É possível utilizar a Cessão de Direitos Hereditários para a realização dos Inventários Extrajudiciais?
Tanto a Cessão de Direitos Hereditários quanto o Inventário Extrajudicial podem ser lavrados em qualquer Cartório de Notas - e inclusive no formato 100% online se observados os requisitos do Provimento CNJ 100/2020.
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Doutrina » Civil Publicado em 18 de Agosto de 2022 - 16:40
A importância de um departamento jurídico para startups
Vanessa Muglia, CLO e cofundadora da BHub, dá dicas sobre como lidar com aspectos jurídicos e legais fundamentais para o funcionamento do negócio.
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Doutrina » Penal Publicado em 28 de Junho de 2022 - 11:13
O estupro, o aborto e a mentira
Por Eduardo Luiz Santos Cabette.
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Doutrina » Civil Publicado em 13 de Abril de 2022 - 16:42
Os limites e as possibilidades da utilização do seguro de vida enquanto ferramenta do planejamento sucessório
Por Mariana Barsaglia Pimentel.
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2021 - 16:00
Offshore não é ilegal nem imoral
Advogado explica as situações em que é possível constituir uma offshore para administrar o patrimônio.
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Doutrina » Civil Publicado em 25 de Junho de 2021 - 09:55
Santo Antonio, São Pedro, São João, direitos autorais
Então junho está acabando e mais uma festa junina digital.
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2019 - 09:53
Não é possível desclassificar crime de estupro de menor de 14 anos para importunação sexual
Segundo o colegiado, a jurisprudência do tribunal não admite essa desclassificação quando a vítima é menor de 14 anos.
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2018 - 14:09
TRF-4 nega por unanimidade recurso de Lula contra condenação na 2ª instância
Por decisão do próprio TRF-4, Lula pode ser preso para começar a cumprir a pena quando acabarem os recursos no tribunal. Porém, uma decisão provisória do STF impede a prisão até que o plenário da Corte julgue pedido de habeas corpus.
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2017 - 09:26
Julgamento do ex-presidente Lula na 2ª instância deve ocorrer antes de campanha eleitoral
Relator dá celeridade a recurso; líder em pesquisas de intenção de voto, ex-presidente pode ficar inelegível.
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2017 - 14:13
Em áudio, delatores citam três ministros do Supremo Tribunal Federa e ex-titular da Justiça
Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e José Eduardo Cardozo são mencionados em material entregue pela J&F à PGR.
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2017 - 16:58
Juiz Sérgio Moro diz que Lula tem 'aposentadoria, lucros e dividendos expressivos'
Ex-presidente teve bloqueados R$ 600 mil de contas bancárias e cerca de R$ 9 milhões em dois planos de previdência privada em virtude de condenação na Lava Jato.
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Legislação » Resoluções Publicado em 01 de Dezembro de 2016 - 16:41
CONTRAN - Resolução nº 628, de 30 de novembro de 2016
Altera a Resolução CONTRAN nº 210, de 13 de novembro de 2006, que estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2016 - 09:11
Polícia Federal cumpre mandados da 36ª fase da Operação Lava Jato no PR, SP e CE
Operação investiga esquema bilionário de lavagem de dinheiro. Nova fase foi batizada e Dragão e cumpre 18 mandados judiciais.
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2016 - 10:32
“Infração antecedente” à lavagem de dinheiro deve estar tipificada na época do fato criminoso
O ministro explica que os fatos que configurariam a formação ou participação em organização criminosa, conforme descritos na denúncia, se referem a eventos ocorridos entre os anos de 1997 e de 2004, antes, portanto, desse crime ser tipificado e poder ser considerado como delito antecedente à lavagem de dinheiro na legislação brasileira, o que ocorreu em agosto de 2013, com o advento da Lei 12.850.
