Banco poderá compensar horas extras deferidas em juízo com gratificação paga a bancário

Para a 5ª Turma, a norma coletiva que permite a compensação é válida.

Trabalhadores e empresários vêem riscos na proposta de reforma da CLT

Ação revisional. Adicional de insalubridade. Manutenção do acréscimo, mesmo afastado o empregado da atividade produtiva.

Acordo coletivo não pode mudar norma de valores de rescisão trabalhista, diz TST

As normas que regem valores de rescisão trabalhista são de ordem pública e indisponíveis. Portanto, não podem ser alteradas por negociação coletiva.

Comissão da Câmara promove audiência para avaliar a legislação sobre falências

A nova Lei de Falências entrou em vigor em 2020

STJ decide que administradora é responsável por venda fraudulenta de imóveis por corretora

Para especialista, decisão estabelece um precedente importante.

Advogado aponta limites para empresa impor código de vestimenta

Empresa pode estabelecer regras sobre o que usar no ambiente de trabalho de acordo com a lei.

MPF/SP: quadrilha é acusada de traficar mulheres para exploração sexual

A Justiça Federal recebeu na semana passada três denúncias do Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) contra 18 pessoas que integram grupos para promover o tráfico de mulheres brasileiras para abastecer o mercado de prostituição de alto luxo no Brasil e no exterior.

Soja retirada a mais deverá ser devolvida por empresa

A empresa Sementes Mariana Comércio e Representação Ltda. deverá devolver a quantia de 2.485 sacas de soja industrial a um produtor de Campo Verde (131 km ao sul de Cuiabá).

Greve dos Correios: apenas empresa formaliza contraproposta ao TST

Retorno das negociações sobre o plano de cargos, carreiras e salários de 2008, mediante pauta previamente estabelecida, com a mediação do TST.

Acordo coletivo não pode limitar pagamento de horas itinerantes

Condenada doméstica que penhorava as jóias da patroa

TST valida acordo que negou abono a aposentados do Banpará

Ministro Vidigal quer que Narciso Fuser seja interrogado

A presidência do Superior Tribunal de Justiça solicitou, hoje (1º/9), ao diretor do Departamento de Polícia Judiciária do Interior, Waldomiro Bueno Filho, de São José do Rio Preto (SP), que seja interrogado, o quanto antes, o advogado Narciso Fuser, um dos principais presos do bando de traficantes ligados ao Primeiro Comando da Capital (PCC).

TJGO reconhece inexigibilidade de dívida de R$ 500 mil de produtor rural e condena supostos credores por litigância de má-fé

Em defesa do produtor, os advogados João Domingos e Leandro Marmo alegaram que ele desconhecia a existência de litígio sobre os imóveis e que os vendedores agiram de má-fé ao realizarem a venda sem informar os riscos.

Vice-diretor de escola estadual é condenado por improbidade administrativa

Esquema envolvia compra e venda de diplomas falsos.

Proprietário de veículo é condenado a indenizar mulher que foi atropelada na faixa de pedestre

A decisão colegiada foi unânime.

Policiais civis e advogado são condenados por extorsão e corrupção ativa

Eles foram acusados de realizar um anúncio de prisão ilegal contra o dono de uma farmácia e de extorquir dinheiro da vítima para que fosse liberada

Cliente cujo carro ardeu em chamas na garagem será indenizado por revenda

O magistrado confirmou a relação de consumo que existiu no momento da aquisição do veículo, e declarou a inversão do ônus da prova, permitida pelo Código de Defesa do Consumidor

Orientações jurisprudenciais podem ser aplicadas a situações anteriores à sua edição