Descabido bloqueio de valor se já houver multa

O Estado tem o dever de fornecer aos cidadãos medicamentos e tratamentos indispensáveis para a manutenção da saúde, conforme artigo 196 da Constituição Federal.

Execução da pena de multa imposta em ação penal.

Legitimidade do Ministério Público.

STJ reduz multa por corte de fornecimento de gás natural

O valor inicial da multa, fixado em primeira instância e mantido pelo Tribunal de Justiça da Bahia

Fidelização não impede cancelamento de serviço sem multa, diz DPDC

Consumidores que tenham problemas com o cumprimento dos serviços contratados junto a suas operadoras de telefonia ou de Internet podem rescindir o contrato sem qualquer ônus, a despeito de prazos de fidelização ainda em vigor.

Terceira Turma muda entendimento sobre aplicação de multa civil

Veículo não pode ser apreendido para pagamento de multa

É indiscutível que a apreensão do veículo não deve ser utilizada como penalidade ou coação para obrigar o condutor ao pagamento das multas, uma vez que a administração pública possui meios legítimos para a cobrança judicial do débito.

Cade multa Telefônica em R$ 1,9 milhão por descumprir decisão

Empresa não poderia privilegiar seus provedores no acesso à internet. Telefônica ainda não tomou uma decisão quanto a recorrer da decisão.

Bradesco isento de pagar multa decorrente de acidente aéreo

Vincular licenciamento a pagamento de multa sem notificação é ilegal

Responsabilidade subsidiária inclui multa de 40% do FGTS

Indevida multa por rescisão de plano relativo a celular furtado

Multa sobre FGTS: TST nega flexibilização de direito

coletivo que permitia a redução de 40% para 20% da multa sobre o saldo do FGTS, aplicada às empresas nas demissões sem justa causa.

Multa do art. 475-J/CPC. Aplicabilidade. Processo do trabalho.

A multa prevista no artigo 475-J do CPC, por força do artigo 769 da CLT, é plenamente aplicável ao

Contribuição previdenciária não incide sobre FGTS e multa de 40%

Quarta Turma exclui multa em processo de reconhecimento de vínculo

TST afasta multa do artigo 477 aplicada a clínica odontológia

Cancelamento de viagem aérea gera multa de apenas 20%

Intervalo intrajornada. Devolução de descontos. Multa por embargos protelatórios.

Justiça multa deputados por má conduta em campanha eleitoral

Recurso de revista. Aviso prévio cumprido em casa. Multa rescisória.