Leis não impedem discriminação no trabalho

Direito Internacional Público: Decreto nº 5.519, de 23 de agosto de 2005.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Advogado. Doutor em direito administrativo pela UFMG. Professor no Mato Grosso. E-mail: [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected] http://spaces.msn.com/members/direitopublico

Habeas Corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

Lei extravagante protetiva contra violência doméstica (Lei nº 11.340/2006). Habeas corpus. Prisão em flagrante referendado pelo juízo monocrático sem a devida fundamentação.

Policiais civis condenados por receber vantagem indevida têm pena reduzida

STJ concedeu parcialmente habeas corpus a três policiais civis, denunciados pelo crime de concussão.

Tráfico ilícito de drogas. Ausência de prova. Flagrante preparado. Via imprópria de discussão. Prisão preventiva.

Sentença penal condenatória. Determinação de recolhimento ao cárcere para o manejo do recurso de apelo. Alegação de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência e do direito constitucional de recorrer em liberdade.

Previdência: Especialista analisa aumento de gastos para o ano de 2025

Advogado trabalhista e previdenciário, Dr. Márcio Coelho, alerta sobre reformas equilibradas sem comprometer os direitos dos trabalhadores

Seguradora deve pagar indenização a cliente que teve veículo roubado

A associação deverá desembolsar a quantia de R$ 130.252,08, a título de indenização securitária

Com PL das Fake News, “a democracia está sob ataque e a censura é iminente”, diz especialista

Advogado defende que Telegram tem razão ao fazer críticas ao projeto de lei já aprovado no Senado e aguardando votação na Câmara.

Nova lei prorroga regime de tributação para multinacionais brasileiras

Continuidade do crédito presumido pretende tornar empresas mais competitivas no exterior.

Dispensa por alcoolismo crônico é discriminatória e enseja reintegração ao emprego

A votação foi unânime.

Cartilha orienta trabalhadores e empresas sobre conciliação em processo trabalhista

O documento lançado pela Justiça do Trabalho durante a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2022, visa incentivar a solução consensual de processos.

Homem é condenado a 20 anos de prisão por homicídio em Brazlândia

O réu não poderá recorrer em liberdade.

Paciente submetida a histerectomia total após parto será indenizada, decide Tribunal

Hospital não comprovou que cirurgia foi último recurso.

Trancada ação contra mulher acusada de usar endereço falso para ajuizar processo sobre caso já julgado

A Decisão foi por maioria dos votos.

Queda em brinquedoteca sem lesões graves não gera danos morais

A decisão foi unânime.

Tribunal mantém condenação de imobiliária e proprietário de flat por danos morais a pessoa transexual

Contrato de locação foi cancelado.

Acusada de atropelar e matar ciclista será julgada pelo júri popular

A ré aguarda o julgamento em liberdade.

Corte Especial prorroga por um ano afastamento de magistrados investigados na Operação Faroeste

A Decisão foi unânime.