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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2021 - 10:49
Com base em tratado Brasil-Espanha, TRF3 deve analisar se empresa pode incorrer em dupla não tributação
Segundo o relator do recurso da Fazenda Nacional, ministro Mauro Campbell Marques, a empresa não pode se valer do tratado para se furtar à tributação nos dois países simultaneamente, ou para fugir da tributação no país da fonte e tentar ser tributada apenas no outro país, com uma alíquota menor.
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2020 - 11:49
Apenas situações excepcionais obrigam plano de saúde a reembolsar despesas fora da rede credenciada
A decisão foi proferida em embargos de divergência opostos por um consumidor contra acórdão da Quarta Turma, que negou pedido de indenização por danos morais e materiais contra a operadora do plano após ela se negar a cobrir uma cirurgia feita por médico e em hospital não integrantes da rede credenciada.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 13 de Novembro de 2020 - 13:10
Venda de animal com doença preexistente gera dever de indenizar o tratamento
O réu terá, então, que pagar R$3.179,95, referentes ao tratamento e internação clínica do filhote, e R$ 150,00 relativo ao valor do microchip que não foi implantado no animal.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 09 de Setembro de 2020 - 14:01
Empresa de transporte é condenada a pagar danos materiais em razão de acidente de trânsito
O acidente foi provocado por um funcionário da empresa ré.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 31 de Agosto de 2020 - 11:02
Companhia aérea deverá pagar indenização por prestar serviço defeituoso
A ré deverá pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2020 - 15:52
Pandemia pode adiar processos trabalhistas?
O juiz federal e professor da UFMG Carlos Haddad e o consultor Luís Pedrosa do Instituto AJA ressaltam a importância da gestão judicial para dar celeridade a esses processos, seja qual for a situação.
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2020 - 16:12
Como as empresas podem se preparar para a retomada depois do coronavírus
Fundadores da Caravela Capital contam o que empreendedores devem fazer para amenizar os efeitos pós-pandemia.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2020 - 11:01
Cessionário de direito litigioso se sujeita a todos os efeitos da cessão, mesmo que represente obrigações
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2020 - 09:46
Auxílio de R$ 600 a trabalhadores informais começa a ser depositado hoje
Mais de 26 milhões de pessoas pediram o benefício, diz governo. Veja quem direito, o calendário de pagamentos e um passo a passo para pedir a ajuda.
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Blog Publicado em 04 de Outubro de 2019 - 16:29
Nova tese para exclusão do adicional de 10% sobre o FGTS vem sendo aceita pelos tribunais
O adicional de 10% sobre o FGTS foi instituído em 2001, por meio da Lei Complementar nº 110/2001, como forma de conter os expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor I, fazendo com que os empregadores arcassem com o acréscimo na multa rescisória paga nas demissões sem justa causa, sobre o valor do FGTS pago, que passou a ser de 50% (cinquenta por cento).
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 25 de Abril de 2019 - 16:04
Empresa deverá indenizar consumidor por não entregar bebidas em festa de aniversário
O consumidor receberá R$ 437,67 (quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos), a título de danos materiais e R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 21 de Março de 2019 - 15:55
TAP é condenada por adiar por cinco dias voo de passageira
O valor da indenização foi fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2019 - 10:03
Penhora sobre auxílio-doença não é admitida quando viola dignidade do devedor
A decisão é da Quarta Turma.
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2019 - 10:31
Auxiliar de dentista que ficou cega receberá pensão até completar 75 anos
A lesão ocorreu quando ela revelava raio x.
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2018 - 09:59
Herdeiros legítimos fazem jus à partilha igualitária de cota testamentária que retorna ao monte
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2018 - 12:56
Percentual do direito de arena recebido por atletas está sujeito ao Imposto de Renda
O entendimento é da Primeira Turma.
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2018 - 11:35
Pacto antenupcial é indispensável para formalizar escolha de regime matrimonial diverso do legal
O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de uma ação de divórcio proposta por um dos cônjuges com o objetivo de manter o regime de comunhão universal de bens constante apenas da certidão de casamento.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 05 de Abril de 2018 - 16:32
Faculdade deverá indenizar ex-aluna por cobrança indevida após trancamento de matrícula
A aluna receberá R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais.
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2017 - 12:34
Sérgio Cabral é condenado pela 4ª vez; penas somadas chegam a 87 anos de prisão
Adriana Ancelmo também foi condenada, no dia em que foi para prisão domiciliar. Sentença inclui outros 9 réus. Bretas aceitou nova denúncia do MPF contra ex-governador, a 17ª na Lava Jato.
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2017 - 17:13
STJ aumenta em cem salários mínimos indenização por fotos íntimas divulgadas na internet
Caso envolveu fotos tiradas durante uma festa à fantasia realizada em 2002 para recepção dos calouros da FGV.
