Embargos infringentes. Competência. Homicídio qualificado contra policial federal, em razão da função pública. Júri Federal.

Consoante pacífica jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores, os crimes dolosos contra a vida, quando praticados contra servidores da União, em serviço ou em razão dele, são da competência da Justiça Federal, e o seu julgamento dar-se-á pelo Tribunal do Júri Federal.

Projeto de Conciliação: na Bahia, mutuária quitou a dívida da casa própria e ainda recebeu R$ 12.000 de volta

Ana Souza Ribeiro, mutuária residente em Salvador, viveu uma agradável surpresa. Além de quitar o débito do imóvel, receberá de volta R$ 12.000.00 (doze mil reais).

TST nega pedido inespecífico de ex-empregada de indústria

Não há como se deferir o que não foi pedido. Sob esse entendimento, previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil (CPC), a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) rejeitou recurso de trabalhadora que pedia reintegração ao emprego sem fazer referência que esta poderia ocorrer em local diverso de onde trabalhava.

2ª Turma: Bacen tem legitimidade para investigar empresa que mantém contrato com banco em liquidação extrajudicial

Negada liminar a juiz Nicolau dos Santos, que pretende se beneficiar de indulto presidencial

Negada liminar para que seja omitida informação de "Veículo Recuperado"

Seguro de vida em grupo. Inteligência da Súmula nº 342 do TST.

Confirmada a exoneração de professor estadual por assédio sexual a aluno

Para TJ, ISS deve ser cobrado no local onde serviço é prestado

Queixa-crime contra Cristovam Buarque é rejeitada pelo Supremo

Informação pelo laboratório de que primeiro teste de Aids não é conclusivo afasta dano moral

Juiz decreta deserto o leilão da Varig e analisa nova alternativa para a empresa

Advogada que teve carro destruído por incêndio recebe indenização

Casamento da vítima não garante fim da punição para caso de estupro

Varig obtém prazo para pagar combustível

Incide IR em relação às entidades de previdência privada

Operadora não pode impor limite de crédito para utilização de celular

Contrato de representação comercial, veiculação de imagem e venda de produtos na internet

Temer anuncia vitória de Garotinho nas prévias do PMDB

Confissão de dívida acompanhada de seu pagamento integral configura denúncia espontânea