Embargos infringentes. Competência. Homicídio qualificado contra policial federal, em razão da função pública. Júri Federal.

Consoante pacífica jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores, os crimes dolosos contra a vida, quando praticados contra servidores da União, em serviço ou em razão dele, são da competência da Justiça Federal, e o seu julgamento dar-se-á pelo Tribunal do Júri Federal.

Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. EMBARGOS INFRINGENTES EM RCCR Nº 2005.71.00.027062-5/RS RELATOR: Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO EMBARGANTE: ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADOS: Alessandra Tosi Michelon e outros : Rogério Maia Garcia e outro EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA POLICIAL FEDERAL, EM RAZÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA. JÚRI FEDERAL. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores, ...

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