Mantida multa a estabelecimento que funcionou irregularmente durante a pandemia

Empresa alterou atividades para burlar decreto local.

Tributário. Processual Civil. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

Violação do Artigo 535 do CPC

Normas da ABNT não têm proteção de direitos autorais

TJ decidiu que atividade não tem caráter privado, devendo ser regida pela publicidade

Professora terá direito a aposentadoria especial

Para tal benefício, considera-se o tempo de contribuição nas funções de regência de classe, direção escolar, coordenação e assessoramento pedagógico

Acumulação lícita de cargos depende apenas de compatibilidade de horários

Autora ajuizou mandado de segurança depois de ser intimada pela Secretaria de Saúde a limitar sua carga horária de trabalho para 60 horas semanais

TST declara ilegalidade de penhora sobre remuneração de empregador

SDI-2 decidiu reformar sentença anterior por entender que esta contraria a regra da impenhorabilidade absoluta dos valores pagos a título de remuneração

TJ confirma sentença que determinou ao Estado do Paraná que fornecesse medicamento a um portador do mal de Parkinson

Tratamento gratuito havia sido negado ao referido paciente pela 12ª Regional de Saúde de Umuarama

Universidade Federal não pode cobrar pós-graduação

Desembargador afirma que ensino público deve ser gratuito para todos sem discriminar níveis

Justiça determina expedição de CNH

A magistrada sustentou que, se o Detran não efetua a transferência em tempo hábil, não pode impedir o condutor de obter a CNH definitiva

Diretor aposentado não tem direito a equiparação salarial

Servidor do Legislativo tinha embasado pedido em lei municipal já revogada

Execução deve aguardar publicação do acórdão

De acordo com os advogados, ao cassar o diploma da deputada, o TRE-RJ determinou a imediata execução do acórdão, com a expedição de ofício à Assembleia Legislativa, o que seria contrário à jurisprudência do TSE sobre o caso, por cercear seu direito de defesa

Prefeitura não pode mexer em sepulturas sem aviso prévio aos familiares

O fato foi registrado após a prefeitura, com carência de espaço físico para novos enterros, ter autorizado a utilização de sepulturas abandonadas há mais de cinco anos no cemitério público municipal.

TJ mantém diferença de alíquota de ICMS a construtora

Servidor estadual ganha direito ter benefício restabelecido

Em Segunda Instância, os magistrados determinaram o restabelecimento do benefício financeiro intitulado Título em Julgado Incorporado, no valor de R$ 620,41, que, apesar de continuar sendo pago, não havia sido incorporado ao subsídio.

Retenção de diploma por inadimplência configura ato ilegal

Magistrado santista entra com mandado de segurança para ser promovido em sua comarca de origem

Ministério deve contratar candidato que perdeu vaga por erro em telegrama

Revista "Isto É Dinheiro" comenta Fundo de Pensão do Judiciário

Sob o título "Juízes na frente - Fundo de pensão do Judiciário vai administrar R$ 30 bilhões", a revista "Istoé Dinheiro" desta semana publica reportagem do jornalista Gustavo Gantois.

Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Indeferimento de produção de prova testemunhal desnecessária.

Recurso ordinário. Trabalhador portuário avulso. Vale-transporte. Limites.