TJDFT mantém licitação para implantação do novo sistema de transporte público no DF

Decisão considerou a medida necessária para evitar possível violação à ordem pública, além de proteger interesses públicos contra o risco de lesão grave

DEM afirma que Lula fez propaganda antecipada em favor de Dilma em pronunciamento do Dia do Trabalhador

A Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) estipula que a propaganda eleitoral só pode ter início a partir do dia 6 de julho do ano da eleição. Quem desrespeitar essa determinação está sujeito à multa.

Mudança de design de carro novo não gera indenização a comprador

Presidente Vidigal diz que DJ-Online reduzirá em 60% morosidade do Judiciário

Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional.

Responsabilidade penal dos controladores e administradores de instituição financeira.

Remuneração por desempenho individual. Princípio da isonomia.

A instituição de prêmios para os empregados constitui liberalidade do empregador, que, dentro de seu poder diretivo, estabelece os critérios para a aferição dos mesmos.

Rede de supermercados é condenada por obrigar vendedora a participar de dança motivacional

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ação direta de inconstitucionalidade. Leis federais nº 11.169/2005 e 11.170/2005, que alteram a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Cargo de CEO ainda é exceção em escritórios de advocacia

Estudo mostra que cargo ainda é pouco padronizado no Brasil e levanta dúvidas sobre remuneração, sucessão e divisão de responsabilidades com os sócios

Contratos BTS trazem vantagens para locatários e locadores

Em 2024, essa modalidade de operação imobiliária completa 12 anos de regulamentação. Atualmente, a principal demanda para esse tipo de contrato de locação no Brasil surge frente ao crescimento exponencial do e-commerce

Terceirização ilícita de serviços

Por Paulo Sergio João

Por que a ZFM não para de crescer?

Em 2021, o Polo Industrial de Manaus atingiu uma marca histórica, obtendo um faturamento acumulado de R$ 145,59 bilhões até o penúltimo mês do ano, superando o ano anterior, seu segundo melhor resultado. Vamos entender algumas das possíveis razões para esse excelente desempenho dos últimos anos?

Resolução nº 311, de 3 de Abril de 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do equipamento suplementar de segurança passiva - Air Bag, na parte frontal dos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e importados.

Resolução n° 281, de 26 de junho de 2008

Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação.

O imóvel não tem matrícula no RGI. Ainda assim pode ser possível regularizar via Adjudicação Compulsória Extrajudicial?

A Adjudicação Compulsória Extrajudicial (sem processo judicial) já pode ser feita em todo o Brasil, conforme regras do Provimento CNJ 149/2023

Turma nega indenização a professor afastado de escola por assédio moral

Diante da ausência de elementos da responsabilidade civil, o recurso foi negado e sentença original mantida por unanimidade.

DF é condenado a indenizar aluna com Síndrome de Down agredida por professora

A decisão é da 3ª Turma Cível do TJDFT.

Sócia-gerente de empresa devedora deve constar de ação de execução fiscal

Sócia-gerente de empresa devedora deve ser mantida no pólo passivo da execução fiscal.

Habeas corpus. Homicídio privilegiado. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela autoridade impetrada. Perda do objeto.

Vindo aos autos notícia de que a autoridade impetrada decretou a extinção da punibilidade do paciente, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa de sua condenação por homicídio privilegiado.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegado excesso de prazo para o término da instrução criminal. Feito já sentenciado.