O imóvel não tem matrícula no RGI. Ainda assim pode ser possível regularizar via Adjudicação Compulsória Extrajudicial?

A Adjudicação Compulsória Extrajudicial (sem processo judicial) já pode ser feita em todo o Brasil, conforme regras do Provimento CNJ 149/2023

A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS permite com que aquele que o ocupa passe a formalmente titularizar a propriedade do bem. Como sempre falamos aqui, mais de 30 MILHÕES de imóveis no Brasil padecem dessa enfermidade. A busca para a solução quase sempre envolve processo judicial, todavia, há alguns anos tornou-se possível a regularização direto no Cartório, sem a necessidade de processos judiciais. Como também costumamos enfatizar, o fato de ter "extrajudicializado" a solução nem sempre vai significar ...

Palavras-chave: Imóvel Matrícula RGI Possibilidade Regularização Adjudicação Compulsória Extrajudicial