Ação penal popular de natureza condenatória: existe no Brasil?

Em recente decisão, o Ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento ao Mandado de Segurança nº

Lula empossa novo chefe da Advocacia Geral da União

Não cabe ao STJ analisar forma de restituição de ICMS pago a maior

Embora reconheça que a restituição de imposto pago a maior, na hipótese em que a base de cálculo é inferior à presumida, seja possível no caso do estado de São Paulo, a forma como essa restituição será executada é determinada por legislação estadual específica e não pode ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Fux nega pedido do PSC contra casamento gay em cartórios

Fux argumenta que própria Constituição confere ao CNJ a tarefa de analisar a legalidade dos atos administrativos praticados por órgãos do Judiciário

STJ concede liminares para análise de progressão de regime em crimes hediondos

Banco de horas só é válido com negociação coletiva trabalhista

, acompanhou voto de autoria do ministro Maurício Godinho Delgado, no sentido de que sejam respeitadas as

TSE nega pedido de abertura de ação contra ex-governador José Serra por propaganda eleitoral antecipada

O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Aldir Passarinho Junior (foto), indeferiu pedido

Barroso absolve 8 réus do mensalão

Joaquim Barbosa demonstra irritação e acusa colega de ter o voto pronto

Supremo autoriza abertura de inquérito e quebra de sigilo fiscal do presidente do BC

PGR contesta leis paraibanas no Supremo

Ex-cabos da FAB anistiados voltarão a receber proventos suspensos

AGU consegue na justiça suspender liminar que impedia Projeto do Rio São Francisco

Penas restritivas de direitos não podem ser executadas provisoriamente

O entendimento é da 3ª seção.

PGR se manifesta a favor de trabalho externo para Dirceu

Janot enviou parecer ao Supremo e agora Joaquim Barbosa decidirá a questão

Tributário. ICMS. Operação Interestadual de venda de veículos automotores

Processual Civil.

Professora de Santa Catarina pede no Supremo cumprimento da Lei do Piso

A Lei do Piso determina um valor mínimo a ser pago pelos estados e municípios aos professores da rede pública, com jornada de 40 horas semanais

Ex-policial acusado de participar do assassinato de juiz no ES será julgado pelo Tribunal do Júri

Em crime doloso contra a vida cometido por mais de uma pessoa, quem não tem prerrogativa de foro por função deve ser julgado perante o júri popular, conforme prevê a Constituição

Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários de advogado

Palocci rejeita cumprir pena alternativa

Revisão da Vida Toda e o Houdini brasileiro em três atos

Por Diogo da Silva Alves