Chega ao STF ação contra aumento do teto salarial de membros do Ministério Público

Pernambuco questiona inclusão do estado como inadimplente no Siafi

Ação originária. Mandado de segurança. Competência do Supremo Tribunal Federal. Art. 102, I, "n", da CB/88. Alegação de impedimento, suspeição ou interesse de magistrados na causa. Inexistência de manifestação expressa do tribunal local.

União pede suspensão de liminar sobre pagamento de benefícios do fundo de pensão da VASP

AGU quer suspender liminar que paralisou convênio que permitia penhoras online

O convênio, firmado entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Bacen, faculta aos tribunais que integrassem a rede Bacen Jud o direito a encaminharem diretamente às instituições financeiras ofícios eletrônicos pela internet contendo solicitações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio de contas envolvendo pessoas jurídicas.

Perícia médica após demissão não impede estabilidade

Uma vez constatado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a atividade desempenhada pelo trabalhador, é devida a estabilidade prevista na legislação previdenciária (Lei nº 8.213 de 1991), mesmo que a perícia médica ocorra após a extinção do contrato de trabalho.

TJ-ES suspende pagamento de férias-prêmio para juízes

Negado recurso do delegado Hélio Luz contra multa do Tribunal de Contas do RJ

Decisão que invalidou multas de trânsito não se estende a todos os infratores

Município cearense pede ao STF desbloqueio de verbas públicas

STF recebe reclamação sobre aposentadoria compulsória

Deputado José Eduardo Cardozo anuncia iminente aprovação de lei que regulamenta processo virtual

Atuação da empresa não pode prejudicar direito do trabalhador

Ex-juiz Rocha Mattos tem negado sexto pedido em habeas-corpus durante o recesso

PFL questiona alteração de limite municipal na Paraíba

Unipar não consegue credenciamento do curso de Medicina

Turma Nacional dos JEFs rejeita pensão por morte para estudante universitário

MP tem legitimidade para investigar policiais civis

Secretário de Fazenda estadual não responde em ação de servidores públicos estaduais inativos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o secretário de Estado da Fazenda não é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação na qual se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria de servidores públicos estaduais inativos.

TST exclui juros de mora em precatório de atualização do débito