Segunda Turma retifica julgamento de índices de correções de FGTS

MP aguarda julgamento de recurso em caso de cobrança de tarifa progressiva de água

Reconhecimento mútuo de diplomas: Médicos formados no Brasil poderão atuar em Portugal

Acordo em fase de formalização entre os dois países promete simplificar processos e ampliar oportunidades profissionais na área da saúde, explica a advogada especialista em direito internacional, Juciana Correa

Partilha de bens adquiridos antes da Lei da União Estável e gestão de patrimônio

STJ reafirma necessidade de comprovação de esforço comum para partilha de bens adquiridos antes da Lei da União Estável

Comissão de Direito Previdenciário contesta competência do MP para fiscalizar honorários

Os integrantes contestaram a decisão da Corte, tendo em vista que esta é uma atribuição exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil.

Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários advocatícios

STJ decidiu que hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários.

Lei municipal não pode obrigar shoppings centers a implantar atendimento de emergência, decide STF

Por maioria, a Corte invalidou leis do município de São Paulo por afronta à livre iniciativa e à proporcionalidade

Para criminalista, PEC que limita poderes do STF pode ser considerada inconstitucional

“Debate sobre a PEC 8/2021, que altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais, carece de maturidade e vem em momento inoportuno”, afirma doutor em direito

Supremo discutirá contribuição previdenciária de empregada sobre salário-maternidade

Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria.

STF definirá marco para cobrança de ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte

A matéria teve repercussão geral reconhecida.

OAB contesta plenário virtual e vai ao STF requerer julgamentos presenciais

No documento, a OAB aponta que o julgamento virtual compulsório, sem a concordância das partes, viola o devido processo legal, o contraditório e o direito de defesa.

Nova lei determina proteção imediata à mulher que denuncia violência

Medidas protetivas serão concedidas independentemente de boletim de ocorrência.

Vendedora de farmácia em posto de gasolina receberá adicional de periculosidade

O entendimento é de que ela trabalhava em local de risco.

Entenda o que é a Revisão da Vida Toda do INSS, aprovada pelo Supremo

Por Lorrana Gomes.

Afastada penhora de casa construída em terreno de microempresa devedora

A casa serve de residência à família do filho de um dos sócios.

Juristas apresentam anteprojetos que alteram os códigos de Processo Tributário e Administrativo ao presidente do Senado

Iniciativa tem o objetivo de desafogar o sistema judiciário e reduzir número de processos e litígios.

Construtora é condenada por assédio de presidente a engenheiro

O tratamento desrespeitoso foi confirmado por testemunhas.

Empresa de logística vai indenizar ajudante de entrega que recebia valores

Ele se expunha ao risco sem treinamento específico para a função.

Pedido de empregado para não antecipar recebimento de férias afasta pagamento em dobro

A penalidade é prevista no caso de quitação fora do prazo.