STJ libera Falcão do pagamento de IR sobre salário ganho no Japão

Art. 10 da Lei nº 7.347/85. Ex-prefeito. Desobediência. Possibilidade. Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa.

Agente público pode responder a processo por crime de desobediência

É perfeitamente possível agente público responder a processo por crime de desobediência.

Tribunal veda discriminação de idoso com a cobrança de valores diferenciados pelo plano de saúde.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou a Amil Assistência Médica Internacional Ltda a cancelar o reajuste da mensalidade de cerca de 185% do plano de saúde da aposentada O.P.S.R, após ela ter completado 60 anos.

STF dá dez dias para governo explicar aumento do IOF

STF processa o primeiro recurso integralmente eletrônico

STF recebeu o primeiro Recurso Extraordinário integralmente eletrônico.

1ª Turma do STF cassa liminar que relaxou prisão cautelar de Virgílio Medina

TST mantém decisão que negou justa causa por embriaguez

TST mantém multa diária a empresa que descumpriu cláusula coletiva

STF revoga prisão preventiva do deputado distrital Pedro Passos

SDI-1 considera nula citação sem aviso de recebimento

1ª Turma nega HC a advogado acusado de apropriar-se de pensão paga a sua cliente

Não é possível ajuizamento de mandado de segurança para desconstituir ação anulatória

Acusado não pode acessar acordo de delação premiada, mesmo sob alegação de formar sua defesa

Tributário. Taxa de limpeza pública (TLP). Inexigibilidade. Atividade estatal que não se reveste das características de especificidade e divisibilidade.

Empregado de cartório não oficial é regido pela CLT

Absolvição em processo penal por falta de provas não garante reintegração a servidor

TST confirma direito de eletricitário ao adicional de sobreaviso

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento unânime, confirmou o direito de um ex-empregado da Espírito Santo Centrais Elétricas S/A (Escelsa) ao pagamento do adicional de sobreaviso.

Adesão não é requisito para ação sobre correção de multa (FGTS)

A assinatura do termo de adesão ao acordo da Lei Complementar nº 110 de 2001, que previu a correção dos expurgos inflacionários nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), não constitui requisito para a ação judicial do trabalhador.

STF e Caixa assinam acordo de certificação digital