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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2014 - 16:45
Renan Calheiros autoriza duas CPIs para investigar a Petrobras
Uma CPI é exclusiva do Senado; a outra, envolve também a Câmara
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2014 - 12:30
Turma afasta prescrição em ação sobre acidente ocorrido em 2006
O acidente ocorreu em 12/12/2006, e a reclamação foi ajuizada em 9/12/2011, portanto, menos de cinco anos depois do ocorrido
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2014 - 12:30
CNJ discute extinção da Justiça Militar
Justiça Militar da União julga os crimes cometidos por membros do Exército, da Marinha e da Aeronáutica
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2014 - 16:15
STJ: intimação do MP só se efetiva com acesso total aos autos processuais
Todos os documentos, inclusive apensos, físicos ou eletrônicos, devem estar com o órgão para início da contagem dos prazos
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2013 - 17:15
Negado habeas corpus a filha que não pagou pensão para o pai
Mulher disse que foi abandonada pelo genitor quando tinha dois anos de idade e que estava sem notícias dele há mais de 50 anos
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2013 - 19:00
Professor acusado de abusar de crianças em sala de aula responde por improbidade administrativa
STJ decidiu que além de cometer crime e responder ação penal, essa conduta pode caracterizar improbidade administrativa
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2013 - 20:15
Voo 1907 da Gol: recurso contra pena dos pilotos do Legacy irá para STJ
MPF considera muito branda pena aplicada a Joseph Lepore e Jan Paul Paladino
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2013 - 13:15
Alteração de registro civil em união estável depende de prova judicial
Adoção do sobrenome de companheiro ou companheira na união estável depende de comprovação prévia da relação
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2013 - 12:45
CNJ revela bom desempenho da Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho está perto de igualar o número de processos julgados com o número de casos novos
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2013 - 19:00
Carrefour é absolvido por trocar nome de empregado premiado
Não se pode entender que a difusão errônea do nome do empregado como o ganhador de uma premiação, da qual não participou, tenha abalado seu bem estar íntimo ou manchado sua reputação, a ponto de justificar indenização
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2013 - 15:30
Telexfree obtém vitória e Justiça envia processo a Brasília
Caso poderá ser avaliado pelo Superior Tribunal de Justiça
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2013 - 17:30
Trabalhador paga 6% mesmo recebendo valor de vale-transporte em forma de indenização
Pedreiro terá que pagar os 6% equivalente a sua cota-parte ao receber indenização referente aos valores de vale-transporte não pagos pelo empregador durante seis meses
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2013 - 17:45
Dados de eleitores são sigilosos, diz Marco Aurélio
Dados de eleitores estão cobertos por sigilo e que este só pode ser afastado mediante ordem judicial. Marco Aurélio se referia à entrega de dados de eleitores à Serasa Experian pela Justiça Eleitoral , conforme prevê convênio assinado em julho entre o Tribunal Superior Eleitoral e a empresa
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2013 - 15:45
Multa fixada em cautelar não deve ser executada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que multa fixada em ação cautelar não pode ser executada independentemente do resultado do processo principal
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2013 - 13:15
Doméstica que trabalhava 30 horas não receberá diferenças sobre salário mínimo integral
Empregada doméstica que tem jornada reduzida pode receber apenas o salário mínimo proporcional ao tempo efetivamente trabalhado
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2013 - 10:30
Alienação de imóvel para divisão da herança é barrada pelo direito real de habitação
Ação de dissolução de condomínio foi ajuizada pelas filhas do primeiro casamento contra a segunda esposa e os filhos do segundo casamento de seu pai
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Maio de 2013 - 10:10
Concurso público. Direito líquido e certo à nomeação.
Candidatos classificados dentro do número de vagas previstas no edital.
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2013 - 16:45
Aberta inscrições para I Curso sobre Improbidade Administrativa
Curso para magistrados vai auxiliar no combate à improbidade administrativa
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2013 - 13:00
Empregado da Vivo deve receber ajuste coletivo mais benéfico
Decisão determina a prevalência de acordos coletivos sobre convenções coletivas, mesmo estas sendo mais benéficas
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2013 - 11:15
Atos do Conselho da Justiça Federal devem ser impugnados diretamente no STJ
CJF instaurou processo administrativo para apurar a regularidade de pagamentos autorizados pelo TRF5 a juízes federais
