Agravo de instrumento em recurso ordinário. Empresa em recuperação judicial. Ausência de preparo. Deserção.

Diante da inexistência de previsão legal autorizando a dispensa do preparo recursal para as empresas em recuperação judicial instituída pela Lei nº 11.101/2005, a ausência de recolhimento do depósito prévio configura a deserção do recurso, não incidindo à espécie o disposto na Súmula nº 86 do c. TST, pois a situação da devedora não se assemelha à da massa falida, tampouco lhe beneficiando o eventual deferimento da justiça gratuita, haja vista que esta não alcança o depósito recursal.

Cantor Belo pede ao Supremo que suspenda decisão do TJ-RJ.

A advogada do cantor e compositor Marcelo Pires Vieira, o Belo, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus (HC 94412), com pedido de liminar, contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Belo foi processado e condenado por associação para o tráfico de entorpecentes (artigo 12, parágrafo 2º, inciso III e artigo 14, ambos da lei 6.368/1976).

Criada CPI dos Cartões exclusiva do Senado.

Comissão parlamentar de inquérito (CPI), formada apenas por senadores, para investigar gastos efetuados com a utilização do cartão corporativo do governo federal, foi criada na sessão desta terça-feira (8).

Cobrar contribuição de empresa não filiada a sindicado é desrespeito.

As empresas não podem ser obrigadas a pagar contribuições assistenciais a entidade sindical à qual não são associadas.

Trancamento de inquérito policial. Descabimento, uma vez que a instauração do procedimento não constitua evidente equívoco.

Investigação policial, ademais, exige (quanto à prova do fato criminoso e aos indícios de autoria) menos que a justa causa indispensável à propositura da ação penal - "Writ" denegado.

OAB-MT quer tempo como advogado valendo para promoção a juiz

Condenado por associação para o tráfico quer recorrer da sentença em liberdade

Seguradora e Banco condenados por danos morais e materiais

Previdência propõe anistia para filantrópicas irregulares

OAB condena prisão de menina de 12 anos em cadeia no MS

Plenário concede habeas corpus de ofício para progressão da pena de condenados por crime hediondo

Paciente com agulha no corpo por 4 anos será indenizada

Ofensa gera indenização a passageira

Cliente deve ser indenizado por ter cheque compensado antes do previsto

Maior de 21 anos não tem direito a pensão

IPTU. Novo proprietário. Repetição de indébito. Ilegitimidade.

Promoção!!! Prática do Processo Trabalhista

Tribunal de Justiça não pode impedir que agravo de instrumento chegue ao STJ

JT não julga ações de servidor regido pelo Direito Administrativo

MP não tem legitimidade ao questionar honorários, decide Justiça