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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2012 - 18:50
Governo de SP deve explicar porque ainda mantém presos em delegacias
O Estado de SP não cumpriu o compromosso de, até agosto deste ano, zerer o contingente de presos nas dellegacias da Polícia Civil
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2012 - 10:10
STF começa a julgar lavagem de dinheiro no Banco Rural
Além da cúpula do banco, estão na berlinda outros réus acusados por lavagem de dinheiro, como Marcos Valério e seus sócios, além de funcionários da agência de publicidade SMP&B
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2012 - 15:30
Juiz mantém pagamento de auxílio doença a ex-telefonista que teve perda auditiva
O benefício será pago até que a trabalhadora seja submetida ao programa de reabilitação para se habilitar ao trabalho. Caso seja considerada irreparável sua situação, será aposentada
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2012 - 14:30
TRT confirma decisão que negou adicional de insalubridade a trabalhador que operava com soldas
Laudo pericial mostrou a inexistência de insalubridade, uma vez que foi devidamente comprovado o uso regular e diário de EPI's por parte dos funcionários da empresa
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2012 - 18:40
Ex-médico terá de indenizar vítimas de suas cirurgias plásticas
A Turma manteve a sentença que condenou o ex-médico a indenizar mais de 175 pacientes pelos danos morais, materiais e estéticos que causou
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2012 - 14:15
Juiz não é obrigado a julgar conjuntamente ações conexas
A decisão que reconhece a conexão não deve impor obrigatoriedade de julgamento conjunto para que possam ser evitados conflitos e para privilegiar a economia processual
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2012 - 10:10
Aprovação de contas impede ação de responsabilidade contra ex-diretor da Sadia
A Turma rejeitou o recurso da Sadia, que alegava ter sofrido prejuízo bilionário em operações financeiras não autorizadas sob responsabilidade do ex-diretor financeiro
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2012 - 18:50
Decisão do STF altera entendimento do STJ sobre prescrição de ação para devolução de tributos
Anteriormente, o STJ havia adotado como critério de discriminação a data do pagamento em confronto com a data de vigência da Lei Complementar 118
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2012 - 12:20
Reconhecido direito ao FGTS a ex-servidor com contrato nulo
O STF reconheceu o direito de receber as devidas verbas rescisórias do contrato trabalhista anulado dos ex-servidores públicos que perderam o cargo por falta de concurso público
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2012 - 10:50
Lei Geral da Copa vai à sanção presidencial
O Senado aprovou o projeto da Lei Geral da Copa que regulamenta os direitos comerciais da Fifa na Copa do Mundo de 2014
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2012 - 16:10
Turma rejeita ação de inventariante e determina notificação de viúva em pedido de dano moral
Ministro determinou que o processo seja devolvido aonde a ação foi ajuizada para que a viúva do topógrafo tome conhecimento dela e manifeste sua intenção de figurar como parte
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Doutrina » Tributário Publicado em 02 de Maio de 2012 - 15:05
Exclusão dos Refis: empresas conseguem se reincluir
Conforme a PGFN, dos quase 250 mil contribuintes que realizaram a consolidação ao Refis, mais de 130 mil tiveram seus parcelamentos cancelados por erros e quase duas mil empresas questionam, por meio judicial, suas exclusões do programa
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2012 - 13:50
JT aplica justa causa a empregador que deixou de fornecer vale transporte à empregada
Turma concluiu que todas as infrações cometidas pelo empregador comprovam sua culpa na rescisão contratual, portanto, condenou a empregadora a pagar todas as verbas rescisórias à empregada
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2012 - 13:30
AGU diz que não há base jurídica para reintegração de ex-soldados da FAB
Ex-militares da FAB foram dispensados sob a argumentação de que o cargo era temporário, mesmo após passar por concurso público que não previa determinação de tempo em seu edital
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2012 - 15:00
Liminar suspende processos que discutem compensação de honorários nos juizados especiais do RS
Decisão poderá acarretar dano de difícil reparação, por isso admitiu o processamento da reclamação e concedeu liminar para suspender a execução dos honorários advocatícios
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2012 - 10:50
Mantido direito de indústria à compensação de crédito-prêmio de IPI
Multinacional irá receber o crédito-prêmio do IPI referente ao período de 1988 a 1998
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Março de 2012 - 12:15
Criminal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Paciente residente na alemanha.
Alegação de nulidade de intimação de decisão de pronúncia. Reiteração de habeas corpus anterior.
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2012 - 11:20
Família de empregado que morreu ao trabalhar em desvio de função receberá indenização
Viúva e filhos do pedreiro que morreu exercendo função de gredista e estaquista receberão R$ 150 mil reais de indenização
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 26 de Março de 2012 - 15:25
Fornecimento de prótese ortopédica em favor de pessoa carente.
Responsabilidade solidária das reclamadas.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2012 - 17:20
TJ determina prosseguimento de ação penal instaurada contra proprietários de farmácia
Proprietários da farmácia são acusados de se apropriarem de valores referentes a pagamentos de faturas de energia elétrica
