Fornecimento de prótese ortopédica em favor de pessoa carente.

Responsabilidade solidária das reclamadas.

A) RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA FEDERAL SOBRE A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. A segunda reclamada argui a nulidade do processo em razão de ausência de intimação da Procuradoria Federal que lhe representa acerca da inclusão do feito na pauta de julgamento no Tribunal Regional. Contudo, verifica-se que a reclamada não cuidou de arguir a nulidade ora suscitada na primeira oportunidade em que se manifestou ...

Palavras-chave: Acidente de Trabalho; Prótese; Tutela Antecipada; Direitos Trabalhistas