Ministério deve contratar candidato que perdeu vaga por erro em telegrama

CEF é responsável por manter extratos de contas do FGTS de antes de 1992

Intimação por carta com aviso de recebimento equivale a intimação pessoal feita à Fazenda

Pode recair em dinheiro penhora para pagar indenização em ações de acidente de trabalho

Médico fisiatra não tem responsabilidade por não diagnosticar doença grave

Quinta Turma concede remição por estudo para condenado por latrocínio

Morte causada por fio de alta tensão obriga CEEE a indenizar

Réu preso em flagrante não tem dever de identificar-se corretamente a autoridades

Vai ao Supremo caso da TV Globo contra o técnico de futebol Paulo Massa

Prejuízos sofridos por terceiros em leilão judicial é da competência da Justiça do Trabalho

STJ valida nomeação de detetive da Polícia Civil inabilitado na investigação social

TRT reconhece estabilidade de trabalhador

Mantida condenação de R$ 150 mil a empresa paranaense por pirataria de software

Correntistas serão indenizados por saque indevido

TJ reafirma competência da AGR para fiscalizar taxistas

Projeto muda conceito e regra de micro e pequena empresa

No aproveitamento de crédito do ICMS, deve ser aplicada lei vigente à época do fato gerador

Trabalhador pode renunciar à aposentadoria para receber outra mais vantajosa

Legitimidade do MP para ação civil pública depende da repercussão social da matéria

CEF não responde por ações em que se discutem contribuições previstas na LC 110

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido da empresa Meincol Distribuidora de Aços Ltda. ao considerar ilegítima a Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo das ações em que se questiona a contribuição social criada pela Lei Complementar 110/2001, destinada a cobrir o déficit gerado pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).