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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2010 - 13:26
Supremo autoriza extradição de portugueses presos no Brasil
que a legislação brasileira não possui tipo penal correspondente
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 23 de Abril de 2010 - 01:00
Apelação criminal. Crimes de estelionato cometidos em continuidade delitiva. Uso de cheques de origem ilícita.
. Prejuízo sofrido pela vítima. Elemento ínsito ao tipo penal. Exclusão. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2010 - 15:56
Pena maior para crimes de concorrência desleal passa pela CCJ
de detenção para esse tipo de crime, que atualmente é de três meses a um ano ou multa, passará a ser de um a quatro anos, e multa.
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2010 - 11:38
Segunda Turma do STF aplica nova lei do estupro em benefício do réu
estupro (Lei 12.015/09), que é mais benéfica já que uniu os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um único tipo penal.
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2009 - 09:53
Projeto propõe venda de antibióticos só com receita médica
Casagrande (PSB-ES) para exigir receita médica, com retenção, nas farmácias e drogarias para a venda desse tipo de medicamento.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2009 - 17:13
Jogo de azar pela internet pode ser considerado crime no Brasil
azar pela internet, bem como a autorização para o pagamento de crédito ou aposta relacionado a esse tipo de jogo.
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2006 - 09:38
Porte de explosivos não justifica competência da Justiça Federal
confessado, no momento de sua prisão, que os explosivos seriam utilizados na pesca predatória e que faz esse tipo de pesca há seis anos.
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2004 - 09:15
Prazo para agravo de instrumento interposto pelo correio é contado a partir da postagem
A contagem do prazo para o agravo de instrumento (tipo de recurso processual), previsto pelo artigo
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 28 de Março de 2024 - 15:08
O Jusnaturalismo do Século XXI
, q 95, a.1, é se a lei humana é benéfica – não podemos fazer melhor com exortações e advertências
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Doutrina » Constitucional Publicado em 14 de Setembro de 2020 - 11:20
Direitos Humanos em Emergência em Prol da Sexualidade: os Princípios Humanísticos de Yogyakarta enquanto Fundamento da Liberdade Sexual
cada dia para melhor oferecer, como cidadão, atitudes construtivas na sociedade. Diante desse
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 03 de Janeiro de 2024 - 10:44
Colisão de normas jurídicas no ordenamento brasileiro
colisão de direitos fundamentais melhor atenderá ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Agosto de 2018 - 11:46
A Usucapião por Abandono Familiar nas Uniões Homoafetivas: a culpa no término das relações
colacionada ao Direito de família, desta forma, a proposta é desenvolver a melhor interpretação da
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Colunas » Leonardo Sarmento Publicado em 02 de Julho de 2015 - 16:36
Manobra de Cunha na PEC da maioridade penal foi legítima?
exata e novos argumentos podem nos convencer que a nossa posição não é a mais consentânea com o melhor direito.
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2010 - 10:25
STJ mantém adoção de crianças por casal homossexual
pelo STJ: nos casos de adoção, deve prevalecer sempre o melhor interesse da criança.
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Doutrina » Penal Publicado em 19 de Dezembro de 2019 - 16:54
O Porte de Arma de Fogo no Brasil: efeitos e requisitos especiais
doutrina de renomados estudiosos da matéria e a própria legislação pertinente, para melhor compreensão do tema abordado.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 07 de Outubro de 2021 - 15:23
A improbidade administrativa no Brasil contemporâneo
prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2010 - 11:52
CCJ vota aumento de pena para crime de concorrência desleal
desleal (PLS 171/09). Pela proposta, a pena de detenção para esse tipo de crime, que atualmente é de três
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Doutrina » Tributário Publicado em 10 de Agosto de 2020 - 11:58
Reforma tributária: comparativos e análises críticas das propostas da Câmara dos Deputados Federais, do Senado Federal e do Governo Federal
. Vale citar aos leitores o nosso artigo “Reforma tributária todos querem, mas qual é a melhor
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 16 de Fevereiro de 2023 - 18:05
Considerações sobre a Lei Henry Borel ou Lei 14.433/22
quatorze anos um tipo qualificado com pena de reclusão de quatorze a trinta anos, majorada de 1/3 à
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Doutrina » Administrativa Publicado em 25 de Setembro de 2023 - 13:11
A Proteção dos investidores e a responsabilização dos administradores nas sociedades anônimas de capital aberto
hermenêuticos com o fito de proporcionar uma melhor compreensão do assunto.
