Supremo decide que honorários advocatícios em ação coletiva não podem ser fracionados

A decisão atendeu agravo regimental apresentado pelo Rio Grande do Sul no Recurso Extraordinário 1.038.035.

Plenário aprova mudanças na investigação de acidentes aéreos

Proposta estabelece que a investigação do Sipaer deverá ser independente de qualquer outra investigação, tendo precedência sobre todas as outras. O substitutivo assegura o acesso da comissão investigadora à aeronave acidentada, seus destroços, cargas, laudos, autópsias e outros documentos

Contribuintes de Parnamirim conseguem suspensão do IPTU

Contribuintes argumentaram que o imposto cobrado não condiz com a situação financeira dos proprietários, uma vez que teve um aumento de 100% em sua base de cálculo no ano de 2012

Segue suspensa implantação de bilhete único no transporte público de Guarulhos (SP)

Para o ministro, o município não demonstrou a existência de dano efetivo à ordem, à segurança, à saúde ou à economia públicas decorrente da suspensão da licitação

Em defesa da sociedade

Fábio Cenci é Advogado, sócio do escritório Cenci Advogados, pós-graduado em Direito Processual Civil, Professor de Processo Civil, Presidente da Comissão Regional de Estágio e Exame de Ordem da OAB/SP, Subsecção Sorocaba. E-mail: [email protected].

Tributário e processo civil. Embargos de terceiro. Desnecessidade de outorga uxória. Inexistência de prejuízo.

Família. Alimentos provisórios. Interesse de agir. Cerceamento de defesa.

Quais são os direitos trabalhistas garantidos às mães?

Sócia do Veirano Advogados esclarece o que determina a legislação e projetos em andamento  

Escritórios de advocacia sofrem golpes digitais

Por Carla Reis.

Golpe nos escritórios de advocacia

Por Carla Reis.

Transação para quitar débitos de contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador

A decisão é da Terceira Turma.

Aprovadas regras para infiltração policial na internet em operação contra pedofilia

O projeto (PLS 100/2010) agora segue para sanção do presidente da República.

Projeto regulamenta perda de bens com origem ilícita

Brasil está atrasado na tarefa de adotar um instrumento eficaz para recuperar bens

Discussão acalorada entre advogado e juiz não é desacato

Para que se configure o crime de desacato a funcionário público, é preciso que haja dolo por parte do acusado

Justiça proíbe Incra de criar novos assentamentos no Pará sem regularização ambiental

Autarquia também terá que apresentar todo mês imagens de satélite à Justiça Federal para comprovar que novos desmatamentos foram interrompidos

Se não tiver estrutura, MP pode pedir providências do Judiciário para proteger direitos de menores

MP pode solicitar providências como a elaboração do estudo social sobre crianças e adolescentes em situação de risco

Trabalhador devolverá à União valores recebidos de Plano Bresser

A SDI-1 excluiu a incidência de correção monetária sobre os valores devidos pelo empregado.

Diário da Justiça Eletrônico. Embargos de Declaração.

Contagem de Prazo. Tempestividade.

Juiz indefere ação do MP que pedia a suspensão das obras do Noroeste

Sentença Cível