Crime de difamação (art. 21 da Lei 5250/67). Réu que, no curso da ação penal, assumiu o cargo de prefeito municipal. Superveniência da competência do Tribunal de Justiça do Paraná para julgar o feito.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Penal nº 470.689-0, da Comarca de Laranjeiras do Sul, em que figura como autor o Ministério Público do Estado do Paraná e como réu Jonatas Felisberto da Silva.

É nulo o processo administrativo conduzido por comissão disciplinar formada por servidores não estáveis

Habeas Corpus. Crimes ambientais, corrupção passiva e formação de quadrilha. Operação Curupira II. Prisão preventiva.

Conciliação prévia: Sexta Turma aceita ação que não passou por comissão

Governo abre 1.300 vagas para concursos com salário de até R$ 8.484

HC. Prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Paciente ostentando periculosidade social. Segregação mantida por conveniência da instrução criminal.

Acidente de trabalho. Redução da capacidade laborativa. Pensão mensal. Art. 950 do Código Civil.

STJ nega recurso a menor acusado de participar do caso João Hélio, no Rio de Janeiro

Lei extravagante protetiva contra violência doméstica (Lei nº 11.340/2006). Habeas corpus. Prisão em flagrante referendado pelo juízo monocrático sem a devida fundamentação.

TJMT mantém seqüestro de mercadoria sob investigação policial

Professora vítima de desabamento de teto é indenizada.

A professora da Escola Municipal Marize Paiva, Josicléia Gabriel da Costa, receberá uma indenização da Prefeitura de Natal de mais de 76 mil reais por ter sido vítima no desabamento do teto da quadra esportiva da escola municipal que era funcionária.

Cobrança de consumo recuperado busca desestimular "gato" de energia.

Comprovada irregularidade no aparelho de medição de energia elétrica (gato), é legal a cobrança do consumo recuperado, decidiu a 3ª Câmara Cível do TJRS.

Empresa é condenada a arcar com débitos de devedor principal, que faliu.

Havendo decisão transitada em julgado, em que empresa foi condenada a arcar subsidiariamente com verbas trabalhistas, a execução pode prosseguir contra a tomadora do serviço, mesmo nos casos de falência da devedora principal.

Ministra Laurita Vaz nega liminarmente salvo-conduto a ex-governador Anthony Garotinho

Comissão aprova definição de crimes contra o Estado

Mandado de Segurança questiona decisão do CNJ que arquivou representação contra ministro do Supremo

Caso AABB: últimos acusados de matar estudante ocupam banco dos réus nesta 4ª feira

Lei Pelé estimula "jeitinho" de clube e atleta na Justiça

Faxineira de casa de veraneio não consegue vínculo como doméstica

Ministro defere liminar para suspender aplicação de artigos da Lei de Imprensa