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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2016 - 09:39
Tribunal decidirá se justiça estadual pode restringir uso de marca registrada no INPI
No caso destacado, uma empresa do ramo de cosméticos fabricou um produto considerado semelhante a outro já registrado no Inpi pela rival. Após a ação judicial, a empresa teve que suspender a produção do produto, fato que ensejou a interposição de recurso ao STJ para contestar a decisão do tribunal estadual.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2016 - 09:28
Superior Tribunal de Justiça nega recurso do Ministério Público para apreender bens de executivos
O objetivo do pedido era garantir a possibilidade de indenização dos clientes lesados em decorrência da liquidação extrajudicial dos planos previdenciários.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Março de 2016 - 16:13
Tributário. Processual Civil. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial
Violação do Artigo 535 do CPC
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 09 de Março de 2016 - 16:29
Embargos de Declaração. Negativa de Prestação Jurisdicional
Agravo de Instrumento. Recurso de Revista.
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2016 - 09:36
Importação de veículo para uso próprio não paga Imposto sobre Produtos Industrializados
De acordo com decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança de IPI é exigida quando há a existência de operação mercantil – o que não se caracteriza quando a importação é feita por pessoa física e para uso próprio do consumidor
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2016 - 09:57
Aluno que sofreu agressão dentro de escola receberá indenização por danos morais do Estado
O adolescente de 12 anos (representado pela mãe na ação) levou um soco que, de acordo com exame, casou lesões de natureza grave, deixando-o incapacitado para as atividades habituais durante 30 dias
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2016 - 14:13
Rede de supermercados é condenada por anotar atestado médico na CTPS de balconista
A decisão é da Sexta Turma do TST, que considerou o ato danoso à imagem da profissional, uma vez que esses registros podem dificultar a sua reinserção no mercado de trabalho
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2015 - 16:26
Comissão da Câmara dos Deputados define prazo para sustentação oral nos juizados especiais
O prazo também será aplicado no recurso contra a rejeição da denúncia ou queixa criminal
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2015 - 14:22
Comissão de Defesa do Consumidor aprova devolução de parcelas ao consumidor que desistir de serviço
Substitutivo aprovado estabelece que o exercício do direito ao arrependimento não impedirá a cobrança de multa estipulada no contrato
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Novembro de 2015 - 16:30
Tráfico de Drogas e Receptação. Prisão Preventiva
Recurso Ordinário em Habeas Corpus
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 04 de Novembro de 2015 - 16:06
Recurso Ordinário em Ação Rescisória. Complementação de Aposentadoria. Plano Real
Julho e Agosto de 1994 - Índice Aplicável - ART. 38 DA LEI Nº 8.880/94 - Violação
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2015 - 16:55
Ministra Rosa Weber determina ao TCU restabelecimento de pensão a menor sob guarda
O TCU havia considerado a concessão ilegal sob o fundamento de que, na data do óbito, a Lei Federal 9.717/1998, que trata de regras gerais para os regimes próprios de previdência dos servidores, teria revogado o dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990) que previa a concessão do benefício
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2015 - 09:37
JT afasta justa causa de gerente da Renner por uso particular de e-mail corporativo
A gerente utilizava o e-mail corporativo para administrar a clínica de estética da qual é sócia. Os ministros concluíram que a punição foi desproporcional à gravidade da falta cometida
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2015 - 15:46
Câmara exige presença de advogados para celebração de Termos de Ajustamento de Conduta
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, proposta que exige a presença de advogados das partes para a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). O projeto segue para análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação em Plenário
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2015 - 17:05
Pedido de acareação de Cunha e ex-consultor é protocolado na CPI da Petrobras
O pedido de acareação que pode colocar, frente a frente, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o ex-consultor da Toyo Setal Júlio Camargo foi protocolado hoje (20) na secretaria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2015 - 17:04
Instituição de Ensino é condenada a pagar danos morais por curso não realizado
Segundo os autos, a parte autora firmou contrato de prestação de serviços educacionais, no valor de R$ 1 mil, junto à requerida, para realizar uma pós-graduação em Direito Penal, no ano de 2010. No entanto, a empresa nunca ofertou o curso e durante vários anos houve a alteração no contrato para que a pós-graduação fosse realizada em outras áreas
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2015 - 10:47
Turma nega pagamento de valores relativos ao FGTS diretamente ao empregado
O eletricista que queria receber diretamente da empregadora o valor das parcelas relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ele alegou que, como foi despedido imotivadamente em janeiro de 1999 e os créditos do FGTS não foram pagos naquele momento, teria direito ao pagamento direto
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2015 - 11:36
Hospitais de pequeno porte devem contar com farmacêutico habilitado no conselho profissional
Decisão do desembargador federal Johonsom di Salvo considerou a nova lei de farmácias, publicada em agosto de 2014
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Junho de 2015 - 14:16
Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar
Ausência de vício de contradição. Pretensão de reexame
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2015 - 16:55
Júri para homem acusado de tentar matar a ex-mulher e atear fogo em sua casa
O homem responderá por homicídio duplamente qualificado, na modalidade tentada, e também pela prática de crime contra a incolumidade pública por duas vezes
