Existência de muitas leis leva Anatel a decisões diferenciadas

Esclarecimento sobre liminares concedidas para funcionamento de bingos

JT nega vínculo de policial militar com o grupo Pão de Açúcar

Decisão inédita mantém trator com produtor enquanto tramita ação de revisão contratual contra Banco

Negada liberdade a juíza aposentada envolvida em fraude contra a Petrobras

Emenda aprovada garante que vetos antigos continuem a ser votados em sessão conjunta do Congresso

Tributário. Intervenção de curador especial. Citação por edital. Possibilidade. Exceção de pré-executividade. Invocação de prescrição.

Ação de improbidade contra desembargador deve ser julgada por TJ

União reclama de tutela antecipada em ação que favoreceu candidata em concurso de sargentos

Agravo regimental em agravo de instrumento. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Em dez anos, STF não condenou políticos

Estado condenado a indenizar família de preso morto em penitenciária

TST decide sobre prazo para apresentação de depósito recursal

Viúva de ganhador da Mega-Sena pede habeas corpus

Responsabilidade civil do Estado. A viúva do funcionário falecido quando dirigia, em serviço, o veículo sinistrado, é terceiro, para efeito da incidência do § 6º do art. 37 da CF.

Presidente do STF indefere liminar para o Banco Panamericano

Banco de horas não pode ser pactuado em acordo individual

TST reconhece acordo sobre horas extras em turno ininterrupto

Decreto nº 5.988, de 19/12/06

Dispõe sobre o art. 31 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microregiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM.

Ministra arquiva ação que pretendia suspender cobrança de ICMS de provedores da internet