Documentos da ré apresentados pela autora. Ausência de impugnação. Veracidade.

Termo a quo da contagem do prazo para interposição de recurso pelo Ministério Público. Artigo 236, parágrafo 2º, do CPC e artigo 41, IV da Lei nº 8.625/93.

Exceção de incompetência. Execução para entrega de coisa incerta. Foro de eleição.

Ação ajuizada no domicílio do réu. Inexistência de prejuízo a justificar o deslocamento da competência. Agravo desprovido.

A conciliação e a mediação em perspectivas globais

Hoje, no Brasil, encontramos um grande problema no que diz respeito à resolução de conflitos. Isso se deve ao fato da grande procura do Estado para conflitos que poderiam ser resolvidos facilmente. Vemos, então, a necessidade de investimentos em técnicas alternativas de resolução de conflitos, como a conciliação e a mediação. É inevitável, pois, a análise de legislações alienígenas para estudar a melhor forma de introduzir esses métodosna legislação pátria

Aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais

O princípio da insignificância busca afastar a tipicidade da conduta do agente devido ao baixo grau de relevância do delito. Este artigo tem como objetivo analisar o conceito e a prática do princípio da insignificância em delitos ambientais, compreendendo a aplicação legal, as divergências doutrinárias e jurisprudenciais. Foi utilizada como metodologia, o método indutivo, e como técnica a pesquisa bibliográfica em relação ao tema de estudo. Verificou-se que existe a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância em delitos ambientais, mas está condicionada a discricionariedade do Magistrado, razão pela qual existe divergência jurisprudencial tão significativa.

Maio foi um mês de alívio para a indústria automotiva

Por Marcos Gonzalez.

Assessoria jurídica traz eficiência ao mercado exportador de lácteos diante das transformações de cenário

Por Ediene Alencar.

O que forma um advogado?

Entenda mais sobre como os profissionais de Direito atuam.

Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje projeto que amplia porte de armas

Proposta diminui para 21 anos a idade mínima para compra de armas.

Consultoria de TI vai indenizar recém-contratada ignorada durante dias

A gerente da filial a deixou sentada num sofá sem indicar o local de trabalho.

Embratel não pagará indenização milionária por terceirização de atividades-fim

Decisão é da 3ª turma do TRT da 10ª região.

Complementação de Aposentadoria. Cálculo do Benefício. Regulamento Aplicável

Recurso de Revista.

Superior Tribunal de Justiça reconhece bis in idem e anula condenação transitada em julgado

Corte entendeu que PM estava respondendo duas vezes pelos mesmos fatos, pois ela já havia sido julgada na Justiça Militar, que a absolveu.

Programador que convertia música em toques para celular não é enquadrado como músico

A decisão, unânime, já transitou em julgado.

Servidora celetista não consegue extensão de licença-gestante garantida por lei estadual a estatutárias

Para a Turma, a licença maternidade é direito de todas as mãe, não cabendo se estabelecer distinção com base no regime de admissão no serviço público.

Loja em Belo Horizonte é condenada por reter carteira de trabalho por quatro meses

Para o relator, no caso de desrespeito ao prazo legal, o dano é presumível.

Recurso de Revista sob a égide da Lei 13.015/2014

Agravo de Instrumento.

Sem autorização do Ministério do Trabalho para prorrogar jornada, Carbonífera pagará hora extra a mineiro

A decisão foi unânime.

Tribunal Superior do Trabalho regulamenta pontos do novo CPC relativos ao processo do trabalho

A IN 39 relaciona 15 dispositivos do novo código que não são aplicáveis, por omissão ou por incompatibilidade, ao processo do trabalho. Outros 79 dispositivos são listados como aplicáveis, e 40 têm aplicação em termos.

Comprovante de recolhimento não foi suficiente para provar pagamento de depósito recursal

Segundo o relator, o documento não continha as informações que permitissem a vinculação do valor pago ao processo.