Filho fora do casamento justifica separação mas não implica dano moral

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Admitida reclamação sobre termo inicial de juros de mora em indenização por dano moral

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Indenização por tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS.

A indenização por tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS tem como marco inicial a data da

Segunda Turma define termo inicial e prescrição para reposição de perdas de abono do PCCS

O abono conhecido como adiantamento pecuniário do PCCS foi incorporado aos vencimentos de servidores federais do Poder Executivo pela Lei 8.460/92.

Marco Civil da Internet

,em 24.08.11, conhecido como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil

Detração penal deve ser aplicada na sentença para fixar regime inicial da pena

TJ/PE concedeu HC modificando regime de condenado para aberto.

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Qual o cenário atual, tendências e oportunidades para cidadania italiana após a reforma?

Corte Constitucional Italiana confirma validade da Lei 91/1992 sobre cidadania iure sanguinis; nova lei de 2025 ainda será analisada

O S da Lei de Igualdade Salarial

Você deve estar se perguntando a qual S o título desse artigo se refere, talvez considerando que seja o da palavra ‘salarial’. Mas não, não é. 

Parlamentares e gestores públicos devem focar em otimizar gastos

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A pior das crises

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Big Brother, Orkut, YouTube e o direito à própria imagem

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Serviços contábeis e as alterações do Simples Nacional

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Sócio não responde pela dívida quando se retira da sociedade antes da constituição do débito tributário

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Contribuinte não precisa fazer depósito prévio ou arrolar bem para recorrer administrativamente

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas, Advogado. E-mail: [email protected] .

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Trabalhadora não consegue sobreaviso por responder mensagens de WhatsApp após a jornada

O Juiz decidiu acolher parcialmente os pedidos formulados na inicial.

O Regime Centralizado de Execuções e as dívidas do Sport Club Corinthians Paulista

Decisão judicial permite ao Corinthians usar Regime Centralizado de Execuções, mesmo sem transição oficial para SAF, levantando debate jurídico sobre a Lei nº 14.193/2021