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Justiça nega pedido de anulação de julgamento

Réu foi condenado a 14 anos de reclusão por crime de homicídio qualificado motivado por ciúmes

O mínimo existencial social e sua vinculação com o direito à saúde

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Intervenção do Estado na propriedade: uma análise do Instituto Administrativo da servidão

Com o rompimento de um Estado Absolutista, veio com este o advento de um Estado Social, assim, rompendo este com o direito absoluto da propriedade. Dessa forma, é perceptível que o Direito a propriedade passa a ser de caráter social, ou seja, cada indivíduo na sociedade teria o direito de ter uma propriedade.

A Assistência Pré-natal em contexto de Privação de Liberdade: um ensaio sobre o Direito ao Cuidado à Gestante na prisão

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Forró! Patrimônio cultural imaterial brasileiro

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STF reafirma que fugitivos e desaparecidos da Justiça têm direito a recorrer

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STJ empossa novos servidores em cerimônia inédita no auditório externo

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Revoga o artigo 112 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Juíza condena empresa a pagar R$ 31,3 mil de indenização à família de vítima de acidente

Lima, condenou a empresa Daniel Transportes Ltda. a pagar indenização de R$ 16.380 por danos

Liminar garante inscrição em curso de formação para delegado

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