Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança. Suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica.

É lícita a suspensão de energia elétrica diante do inadimplemento e após prévia notificação.

Ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela. Autorização para realização de tratamento emergencial.

Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Sentença de primeiro grau prolatada por juízo de direito antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45.

Películas cinematográficas. Trilhas sonoras. Dívida relativa a direitos autorais pelos exibidores.

Câmara aprova projeto que cria a Política Nacional de Cuidados

Câmara aprova Política Nacional de Cuidados para proteger cuidadores e assistidos. A proposta agora segue para o Senado. Saiba os principais detalhes

Ação de prestação de contas. Cumprimento de sentença.

Penhora de imóvel do executado. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família.

Recurso de agravo de instrumento.

Plano de saúde. Internação de urgência.

Processo. Citação pelo correio. Recebimento por empregado do Banco-réu. Admissibilidade.

A citação postal não pode ser considerada inválida, especialmente quando recebida por funcionário que dispõe de carimbo identificador e o utiliza efetivamente, circunstância que sugere ser ele o responsável pelo recebimento de correspondência endereçada a seu empregador - Aplicação da teoria da aparência - Seria até ingênuo crer que pudesse o carteiro, que não tem as prerrogativas de um Oficial de Justiça, ingressar no prédio, exigir a presença da pessoa qualificada, e pedir sua identificação - Notadamente quando o destinatário da carta é um Banco, que adota medidas drásticas de segurança, tornando impossível o acesso de qualquer pessoa a seus diretores, ou a prepostos com poderes de gerência - Refazimento do ato citatório por mandado - Inadmissibilidade - Recurso provido.

Recurso. Deserção. Ausência de especificação do processo na guia de custas.

Mandado de Segurança. Vinculação do licenciamento a prévio pagamento de multas. Inadmissibilidade. Segurança concedida.

Juiz diz que PT não queria apurar assassinato de Celso Daniel e envolve Gilberto Carvalho e José Dirceu no caso

Projeto prevê que o Conselho de Medicina se manifeste em ações judiciais sobre erros médicos

Autor da proposta afirma que juízes não têm conhecimentos técnicos para contestar laudo pericial nesses casos.

Receita terá de indenizar empresa que teve CNPJ cancelado indevidamente

Relator do processo compreendeu que indenização por dano moral cabia ao caso

Desaposentado não precisa devolver valores recebidos

A chamada desaposentação permite que um aposentado que continou trabalhando e contribuindo para a Previdência Social cancele sua primeira aposentadoria e peça uma nova, considerando esse período trabalhado para o cálculo do benefício

Petrobras terá que indenizar vítima de pó branco

Reconhecido o direito à ajuda de custo para juízes do trabalho

Os juízes do trabalho também têm direito a ajuda de custo, mesmo quando solicitarem remoção.

Empresa deve pagar por arranhar imagem de cliente, diz TJ

Arquivada ação a condenado por roubo, homicídio qualificado, violação de domicílio e constrangimento ilegal

Jovem que matou mãe cometeu crime doloso, diz MP

Colombo condenada a vender celular pelo preço anunciado na Internet