Reexame necessário de sentença e recurso de apelação cível. Indenização. Dano material e moral. Acidente de trabalho. Município.

de causalidade entre os danos sofridos pela vítima e a omissão da administração pública.

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Consoante a iterativa jurisprudência desta E. Câmara, permanece a competência originária da vara

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