É ilegal penhora de dinheiro em execução fiscal em caso de adesão ao PAES

Danos morais. Revista pessoal. Exibição de roupas íntimas. Não comprovação da necessidade do procedimento. Constrangimento ilegal.

Desembargador vai responder a ação penal por posse ilegal de arma de uso restrito

STJ considera ilegal condicionar liberação de veículo a pagamento de multas

STF nega liberdade a acusado por corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo

Ministro nega liminar a suspeito de homicídio qualificado e porte ilegal de armas

STF declara constitucionalidade de norma sobre cassação de registro ou diploma por captação ilegal de votos

Prisão para apelar. Periculum libertatis. Motivos concretos. Imprescindibilidade. Inexistência. Falta de fundamentação. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

Indicação de Lula para STM é ilegal e um acinte à advocacia

É possível prisão em flagrante por porte ilegal de arma entre publicação e vigência do Estatuto

Porte ilegal de arma. Receptação. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal.

Adiado julgamento de HC em favor de acusado de extração ilegal de diamantes em RO

Prisão de suspeito de furto na casa do pai de Ronaldinho é ilegal

Supremo concede liminar a empresário paranaense acusado de porte ilegal de arma

O ministro Sepúlveda Pertence concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 85221) em favor do empresário Joarez França Costa, de Curitiba (PR).

Criminal. HC. Porte Ilegal de Arma de Fogo. Acórdão que Manteve o Decreto Condenatório.

Impropriedade do writ. Ordem denegada.

Para especialistas, voz de prisão dado ao ex-prefeito de SP foi ilegal

Cinco advogados ouvidos ontem pela Folha disseram que a voz de prisão dada pelo senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) ao ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta sob a acusação de desacato à autoridade não tem amparo legal.

Quinta Turma anula júri que condenou a ré baseado apenas em prova de motivo para o crime

Para o colegiado, se a apelação sustenta que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às

AMB, Anamatra e Ajufe contestam cortes na proposta orçamentária do Judiciário

encaminhado pelo Poder Executivo não poderá ser votado, por revelar-se manifestamente inconstitucional

Fazenda Pública não está dispensada da multa por agravo infundado

A multa prevista no CPC aplicável às partes que apresentam agravo manifestamente inadmissível ou

Herança para os animais possível no Brasil?

Como deixar a sua herança para o seu animal mesmo sendo ilegal no Brasil