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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 23 de Julho de 2004 - 01:00 - Lida 397 vezes
Criminal. HC. Porte Ilegal de Arma de Fogo. Acórdão que Manteve o Decreto Condenatório.
Impropriedade do writ. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS Nº 33.457 - SP (2004/0013255-5) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE: RAIMUNDO HERMES BARBOSA IMPETRADO: OITAVA CÂMARA DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DIRCEU DE MARTIN EMENTA CRIMINAL. HC. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O DECRETO CONDENATÓRIO. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO SEM EFEITO SUSPENSIVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ...
