Tentativa de roubo de haveres da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Condenação. Art. 157, § 2º, inc. I, II e III, c/c art. 14, II, todos do CPB.

Dano moral. Tratamento degradante.

A conduta descrita implica ofensa à dignidade do trabalhador e acarreta a obrigação de arcar com o pagamento da compensação do dano moral.

Concausa. Sequestro sofrido pelo empregado. Concausa. Negligência do reclamado para com a saúde física e mental do trabalhador depois do evento.

Isonomia salarial entre empregados de prestadoras de serviços e os da tomadora.

Comprovada a identidade de funções desempenhadas, a igualdade salarial se impõe, por força de princípio de natureza constitucional e aplicação analógica de dispositivos da Lei 6.019/74.

Bancários. Sábado. Dia útil.

O sábado para a categoria bancária é considerada dia útil não trabalhado (Súmula 113 do TST).

Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado e associação. Reiteração criminosa. Possibilidade concreta. Periculosidade.

Dano Moral: Ex-gerente de joalheira será indenizada por transportar dinheiro e joias em seu carro

Argumentou ainda que que laborava em regime de sobrejornada, sem a devida contraprestação e sem o intervalo mínimo intra-jornada; que transportava valores sem a devida segurança e utilizava seu veículo para desenvolver atividades comerciais da ré.

Recurso ordinário da reclamada. Horas extras. Validade do regime compensatório.

Horas extras. Bancário. Cargo de confiança.

Não restando demonstrada a existência de maior grau de fidúcia atribuída à empregada dentro da organização empresarial, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT, são devidas, como extras, as horas excedentes da sexta diária.

Assédio processual. Terceirização ilícita. Fraude á vedação de contratação sem concurso público. Litigação de má-fé.

A utilização da merchandage constitui fraude à própria imposição constitucional de arregimentação de trabalhadores pela via do certame público. Na verdade há dois ilícitos praticados. O primeiro de ordem constitucional, o outro de ordem infraconstitucional, ao perpetrar terceirização ilegal.

Justiça do Trabalho reverte justa causa aplicada à trabalhadora que foi responsabilizada por valores roubados do caixa

Os pedidos da ação trabalhista forma julgados procedentes em partes.

Bancária não consegue devolução de descontos de faltas por greve de natureza política

A reclamante ajuizou ação dizendo que laborou em jornada extraordinária, sem o pagamento correspondente. Teve indevidamente descontado de seu salário o dia de participação na greve geral (28/4/2017). Não usufruiu integralmente das férias por imposição do empregador. Pugna pelo correto recolhimento das parcelas devidas à FUNCEF.

Crime Militar e suas interpretações doutrinárias e jurisprudenciais

Benevides Fernandes Neto é Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Bacharel em Direito, Especialista em Segurança Pública pela PUC/RS e em Direito Administrativo pela UNORP.

Prescrição quinquenal. Indenização pela não concessão do intervalo intrajornada. Diferença de parcelas rescisórias.

Alega o Reclamante que a partir de dezembro/2003 passou a acumular, por exigência do seu empregador, a função de caixa com a de tesoureiro (supervisão de operações).

Motoboy da TV Globo será indenizado por acidente sofrido durante o expediente

Em relação ao dano moral decorrente do acidente de trabalho, tenho que este se verificou por aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do empregador, na forma do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Sem dúvida, o motoboy labora em risco acentuado, muito além do risco inerente às atividades em geral, fundamentou o magistrado na sentença  

HC. Formação de quadrilha armada. Absolvição em 1º grau jurisdicional. Apelação do ministério público. Condenação pelo tribunal a quo. Denúncia, razões de apelação e acórdão sem qualquer referência ao nome do paciente. Ausência de fundamentação.