Mulher não terá de indenizar amante do marido

Agravo regimental. Suspeição do relator argüida após o qüinqüídio regimental. Intempestividade.

Artigo 279 do regimento interno do supremo tribunal federal.

A progressão de regime em crimes hediondos e as modificações jurisprudenciais.

Liz Cristina Busatto é graduada em Direito. Pós graduada especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Gama Filho do Rio de Janeiro. É Advogada e Professora de Direito Processual Penal II e Estágio Jurídico Supervisionado II pelo Centro Universitário Cândido Rondon. E-mail: [email protected]

Declaratória. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Interesse processual configurado.

TJ nega habeas corpus a agente que guardava arma em casa

Bonaparte Hotel não pode impedir acesso de garotas de programa

Documento Indispensável ao Ajuizamento da Ação.

Reformas na legislação de países sul-americanos garantem direitos fundamentais

Os países sul-americanos têm realizado importantes reformas em suas legislações num movimento de ajuste aos avanços democráticos no continente, com o objetivo de garantir os direitos individuais e coletivos de seus cidadãos.

Maurício Delgado: Direito do Trabalho leva à inclusão social

Em um país onde existe uma profunda carência de políticas públicas para o combate à exclusão social, o Direito do Trabalho surge como uma ferramenta importante para proporcionar o combate à desigualdade.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Morte. Ilegitimidade passiva. Ônus da prova.

Recurso de revista. Nulidade da sentença.

Cerceamento do direito de defesa. Oitiva de testemunha.

Habeas corpus. Preventiva. Formação de quadrilha. Furto qualificado praticado contra banco.

Presentes ainda os pressupostos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do paciente, ou seja, a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, em que pese a alegação de excesso de prazo, recomendável a manutenção da prisão do paciente até a audiência de interrogatório já aprazada. ORDEM DENEGADA.

HC. Crime de (receptação, furto e corrupção de menores). Prisão cautelar decretada. Alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Inocorrência.

Existem circunstâncias excepcionais que contribuem para o atraso da instrução processual, as quais não caracterizam o constrangimento ilegal, uma vez que a instrução do processo não é uma simples soma aritmética de prazos processuais, ficando propensa a eventualidades, devendo, deste modo, incidir na espécie, o princípio da razoabilidade.

Código de Defesa do Consumidor. Interpretação favorável ao consumidor. Boa-fé. Princípio geral dos contratos. Cumprimento da obrigação. Dano material.

Jurisprudencialismo é fundamental para a compreensão do fenômeno jurídico, defende professor

Prof. Luiz Fernando Coelho destaca jurisprudencialismo e filosofia do Direito como centrais para formação jurídica no evento do IAB

Maus-tratos a animais: Tutor é condenado a pagar R$ 30 Mil

Tutor é condenado a pagar R$ 30 mil por maus-tratos a cães em condições deploráveis, e perde a guarda definitiva dos animais, com proibição de ter novos até cumprimento total da pena

Mineradora é condenada a indenizar empregado por danos morais em razão de câmera instalada no banheiro

Para o juiz Fábio Peixoto Gondim, a filmagem em vestiário caracteriza ilícito, ferindo o direito à intimidade e à imagem, o que impõe o dever de indenizar

DF deverá fornecer caneta de adrenalina injetável à criança que sofre de asma

O descumprimento da decisão pode ocasionar multa

Breve análise da nova composição da presidência do STF e as expectativas sobre o Direito das Famílias e Sucessões

Por Maria Eduarda Omena - sócia da área de Família e Sucessões de Martorelli Advogados.

Superendividamento: Justiça condena bancos a executarem plano de repactuação de dívidas

A decisão prevê, ainda, que o órgão empregador e o banco réu (BRB) sejam comunicados para que seja proibido qualquer aprovação de novos empréstimos pelo autor, enquanto não quitados os valores alterados pela sentença.