Câmara rejeita habeas corpus em favor de depositário infiel

No habeas corpus, o impetrante sustentou que a penhora recaiu sobre bem de terceiro, cuja posse sequer lhe pertencia; e que se efetivada a prisão, está será ilegal.

Defesa de Dantas tentará afastar o juiz do processo

A defesa do banqueiro Daniel Dantas, do grupo Opportunity, já preparou sua estratégia para atrasar e complicar o processo contra seu cliente, que é acusado de comandar um esquema corrupto envolvido em diversos crimes.

Queda em bueiro gera indenização

O município de Sete Lagoas, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), foi condenado a pagar R$ 3.994,50, a título de danos materiais, e 50 salários mínimos, por danos morais, ao funcionário público F. M. F. S.

Constitucionalidade da prisão temporária é questionada no STF

A prisão temporária, conhecida como prisão para averiguações, foi rejeitada pelo governo dos militares, por haver sido considerada flagrantemente antidemocrática.

Progressão de regime não pode ser decidida em habeas corpus

Por unanimidade, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não conheceu o pedido de progressão de regime a uma estrangeira condenada por tráfico de drogas que se encontra presa na Comarca de Cáceres (225 km).

Município deve assegurar transporte a munícipe

O tratamento médico fora do domicílio do paciente deve ser custeado pelo município, tendo em vista a solidariedade existente entre os demais integrantes do Sistema Único de Saúde (Sus).

Correios têm que indenizar morador de Niterói por não entregar correspondência em seu endereço

A indenização por danos morais ficou fixada em cinco salários mínimos. Ainda de acordo com a decisão do Tribunal, a ECT tem a obrigação de entregar as correspondências no endereço residencial do cidadão, sob pena de multa diária no valor de cem reais.

Condenado ex-marido enquadrado pela Lei Maria da Penha

CEF terá que indenizar correntista que depositou dinheiro mas teve cheque devolvido por falta de fundos

Corte de água indevido acarreta indenização para consumidor

Compradora que perdeu ingressos do Cirque du Soleil obteve direito de assistir ao espetáculo

Benefício da justiça gratuita exige comprovação de carência

Viúva de empresário quer indenização

Mantida decisão que obriga banco a fixar cartaz informativo

Suspeito de espionar juiz do Rio tem prisão decretada

Mantida condenação a motorista que invadiu pista e provocou morte

Juiz concede remição de estudo para 307 presos de Campo Grande

TJMT mantém decisão que condenou Estado a fornecer leite

Só ação dolosa do depositário justifica prisão civil

Pensão deve suportar padrão de vida de família