Ministério Público tem legitimidade para propor ação de alimentos para menor

A menor reside, sob a guarda da mãe, em um município que carece de estrutura judiciária, no qual não existe defensoria pública.

INSS ignora STF e mantém regras mais rígidas para auxílio-doença

Senadores aprovam 24 matérias, mas oito MPs voltam a trancar a pauta do Plenário

Dilma Rousseff promove correção em tabela do IR

OAB parabeniza a presidente por "reconhecer esse necessário ajuste que beneficia milhões de trabalhadores brasileiros"

Questionada no STF resolução do Conselho Nacional do Ministério Público

Senado aprova cinco medidas provisórias, das quais quatro compõem o PAC

Três medidas provisórias perderão validade até as eleições

Ao todo, o Congresso deixará de votar seis MPs de julho a outubro, mesmo com as duas semanas de esforço concentrado

Lei antiinvasão de FHC não é eficaz, diz governo

Não somente na prática, como vinha ocorrendo desde janeiro de 2003, mas agora também no discurso.

Processo sobre suposto desvio de deputado é desarquivado

Houve movimentações financeiras suspeitas na conta do deputado apenas dois dias após a sua renúncia ao cargo eletivo

Segunda Turma decide que prazo para Fazenda Pública é de 5 dias

Líderes discutem acordo para votação de MPs

STJ define tributação de subvenções

As subvenções negativas somente podem ser excluídas da determinação do lucro real se atendidos os requisitos legais.

Ministério Público pede anulação do concurso para juiz do TJ-RJ

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Originária (AO 1535) por meio da qual pretende anular parte do concurso para o cargo de juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

Fecomércio MG produz cartilhas sobre as MPs 1.045/2021 e 1.046/2021

Federação produz dois materiais no formato de perguntas e respostas com medidas trabalhistas excepcionais para a pandemia.

Policial civil denunciado por tortura e abuso de poder pede arquivamento de ação penal

A defesa revela que A.R.J. foi obrigado a realizar, na delegacia, revista pessoal mediante uso de força em um cidadão que portaria uma carteira do conselho tutelar em branco.

STF dá provimento a recurso do PFL em ação contra a União

Senadores votam mais MPs e projetos de conversão para destrancar pauta do Plenário

Justiça ordena volta da proibição de bebidas nas rodovias.

O desembargador Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, determinou o retorno da eficácia da Medida Provisória que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.

Ministério Público é apto para propor ações de improbidade

Unafisco contesta na OAB constitucionalidade da Super-Receita