STJ define tributação de subvenções

As subvenções negativas somente podem ser excluídas da determinação do lucro real se atendidos os requisitos legais.

O STJ finalizou, na última quarta-feira, o julgamento do Tema 1.182 que trata da cobrança de IRPJ e CSLL sobre diversos benefícios de ICMS, denominados ?subvenções negativas?, tais como:? Isenção;? Alíquota Zero;? Redução da base de cálculo;? Imunidade.Segundo os Ministros, a União pode cobrar IRPJ e CSLL sobre esses benefícios, não lhes sendo aplicável o entendimento antes firmado em relação ao crédito presumido do ICMS.Em 2017, o STJ definiu que as empresas podem excluir o crédito presumido ...

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