Editada em maio de 2000 pelo governo Fernando Henrique Cardoso, a medida provisória antiinvasão foi descartada definitivamente pelo atual governo como um instrumento para frear as invasões de terra no país. Não somente na prática, como vinha ocorrendo desde janeiro de 2003, mas agora também no discurso.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, a medida provisória, rotulada à época de MP antiinvasão, "não é eficaz" para conter as ações dos sem-terra. "Acho que ela não é eficaz nesse ponto de vista [diminuir as invasões]", disse Guilherme Cassel, secretário-executivo da pasta.

Há quatro anos, quando foi editada, a MP conseguiu diminuir as invasões. O número de casos caiu de 502, em 1999, para 236, em 2000. No ano seguinte, 2001, passou a 158. Atualmente o próprio MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) afirma que a MP está "desmoralizada".

O texto da medida prevê a proibição por dois anos das avaliações e vistorias em terras invadidas e a exclusão do programa de reforma agrária dos trabalhadores rurais que participarem de invasões.

"A medida provisória, o conteúdo dela, e é assim que o Supremo [Tribunal Federal] tem entendido, tem como objetivo único garantir o direito do proprietário da terra", disse Cassel, escalado pelo ministério para falar à Folha.

Ao assumir, o ministro Miguel Rossetto (Desenvolvimento Agrário) afirmou ser contrário à MP. Pressionado por ruralistas, recuou e prometeu não revogá-la.

No STF, segundo Cassel, há decisões que, por exemplo, indicam que a MP só pode ser aplicada se houver danos à produção gerados pela invasão. Em 2003, o Supremo decidiu que a medida não poderia ser usada se a vistoria ocorresse antes da invasão. Outra avaliação: "A MP não tem como ser aplicada se o próprio proprietário quiser a desapropriação da área".

Para o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), ministro da reforma agrária na gestão FHC, o governo é "irresponsável" e comete "prevaricação". "Há um jogo duplo no governo: o medo de revogá-la e o medo de cumpri-la. Na minha época, as áreas eram incluídas na medida provisória 24 horas após terem sido invadidas."

Para Cassel, o entendimento é diferente: "Eu acho que mudou a aplicação e acho que quem aplicou a letra fria da medida provisória tinha razão na época. Eram esses instrumentos que tinham".

Um artigo previsto na MP diz que "deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas redações [dos artigos da MP]".

O MST e outros movimentos que atuam no campo nunca pediram publicamente a revogação da MP, mas adotaram táticas para driblá-la, sobretudo logo após a edição. No Nordeste, por exemplo, a tática dos sem-terra era clara. A liderança do MST em Pernambuco dizia que os acampamentos deveriam ser erguidos do lado de fora das propriedades.