TST declara competência do MP em correção de expurgo de servidor

STJ vai examinar a possibilidade de MP arcar com pagamento de perícia

Tornada sem vigor inclusão de Membro do MP em Conselho Municipal

MP do Amazonas questiona competência do TJ estadual para julgar ações contra seus membros

MP do Bem pode ser votada hoje no Senado e amanhã na Câmara

MP de RO disponibiliza dez vagas para promotor de justiça substituto

Legitimidade do MP para ação civil pública depende da repercussão social da matéria

Exoneração de alimentos por maioridade não pode ser automática, e autoriza recurso do MP

Anajur quer equiparar carreiras da advocacia pública às de magistrados e MP

A Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União (Anajur) quer a fixação em lei do subsídio dos advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores Federais, conforme estabelecem os artigos 135 e 39, parágrafo quarto da Constituição Federal.

MP prorroga prazo para optar por recolhimento de imposto sobre previdência privada

Caso Varig: TJRJ indefere pedido de liminar do MP contra juiz

Câmara aprova MP que flexibiliza limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

Busato: governo revê o próprio erro ao desistir da MP 232

MP 232 foi editada de forma arrogante por governo, diz Busato

Busato: MP 232 induz à sonegação e é "o terço dos infernos"

João Paulo Cunha diz que MP 232 não passa na Câmara

Dificilmente a Medida Provisória 232, que trata da correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), será aprovada pela Câmara dos Deputados sem modificações no artigo que aumentou a base de cálculo da Contribuição sobro o Lucro Líquido (CSLL) de empresas prestadoras de serviços de 32% para 40% e o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica de 1% para 1,5%. A afirmação é do presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), que deixa o cargo em 14 de fevereiro próximo.

MP aguarda julgamento de recurso em caso de cobrança de tarifa progressiva de água

Governo cria por MP bolsa para baixa renda em universidade privada

Prefeito afastado do cargo contesta condução de investigação de natureza penal pelo MP

Ele é acusado de desviar verbas para construção e reforma de prédios escolares.

Controvérsia judicial acerca das limitações da compensação de créditos judicias

A MP 1.202/23 limita a compensação de créditos judiciais acima de R$ 10 milhões, impondo faixas