Decreto nº 6.331, de 28 de dezembro de 2007

Prorroga a validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2005 e 2006.

Decreto nº 6.329, de 27 de dezembro de 2007

Altera o art. 19 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Decreto nº 6.314, de 20 de dezembro de 2007

Regulamenta o art. 5º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, que cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE.

Decreto nº 6.311, de 19 de dezembro de 2007

Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2008.

Alegar agiotagem não isenta pagamento de dívida

Não assegurada pensão por morte a menor sob guarda

Empresário português acusado de crime contra a ordem tributária pede suspensão de ação penal

Taxista submetido a humilhação pela PM será indenizado

Lei nº 12.733, de 11 de outubro de 2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, na mesma dimensão, de preços à vista dos produtos comercializados e dá outras providências.

Auxílio-doença não pode ser inferior ao salário mínimo

Decisão de 1º grau no sentido de que o auxílio-doença não poderá ser inferior ao salário mínimo.

Separação de fato não desobriga à taxa de condomínio

Pensão pode reduzir com nascimento de filho de nova relação

1ª Turma reconheceu direito a FGTS e horas extras de trabalhador com contrato temporário

Criticar ocupante de cargo público não gera dano moral

Lei obriga pais a plantarem uma árvore para cada bebê

Para cada criança que nasce no município, uma árvore deve ser plantada.

Reserva de vagas em concurso público é inconstitucional

Concurso público.

Ex-juiz 'Lalau' volta a cumprir pena domiciliar

Pena domiciliar.

Lula anuncia recursos do PAC para 13 estados

PAC para 13 estados.

Competência para decidir sobre transferência de Beira-Mar é da Justiça de São Paulo

Justiça do Trabalho é competente para demarcar área a ser penhorada